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norma nº 4/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaCria na Câmara Municipal de Vereadores de Monte Mor , a Escola do Legislativo - ELEMMOR
native_id2757

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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
TORA gaDRO DE
fe) [ES id ur RESOLUÇÃO N.º 04/2017
o
ir dá Aee "Cria, na Câmara Municipal de Vereadores de Monte
Mor, a Escola do Legislativo - ELEMMOR”
WALTON ASSIS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, aprovou no uso de
suas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada, na Câmara Municipal de Vereadores de Monte Mor, a Escola do
Legislativo de Monte Mor - ELEMMOR.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo. é vinculada à Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Monte Mor.
Art. 2º:A Escola do Legislativo tem como objetivos:
1 — oferecer, aos parlamentares interessados e aos servidores da Câmara de Vereadores de
Monte Mor, suporte conceitual, capacitação e treinam: ento para atuação nas..funções legislativas,
principalmente aquelas voltadas. âel El À E estudos sobre matérias orçamentárias, finanças
e ao exercício do;poder de fiscalização; A
II - propiciar aos servidores, com q
complementar seu aperfeiçoamento profissional;
II - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas funções,
considerando suas lotações e suas atribuições;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técpiço- -administrativo, ampliando sua
formação em assuntos de interesse do município;
V - desenvolver programas de ensino, objetivando a integração da Câmara à sociedade civil
organizada;
VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada às atividades desenvolvidas pela Câmara,
em cooperação com outras instituições de ensino;
VII - integrar e gerenciar convênios, especialmente como Senado Federal, com a Câmara dos
Deputados, com a Assembleia Legislativa, com-as Câmaras Municipais e respectivas associações, com
os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com as
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares,
servidores e agentes políticos em treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação
técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica.
VIII - incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da
histórica política da Câmara, bem como a organização de eventos culturais;
IX - incentivar, promover e capacitar o cidadão e a comunidade em temas afins com as
atividades institucionais do Poder Legislativo e da Administração Pública em geral, promovendo ações
com a participação popular, com as comunidades e entidades legalmente constituídas estabelecidas no
município de Monte Mor.
X - desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em estágio probatório.
uer níveis de escolaridade, «à possibilidade de
Dad
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) RO
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
E» ;
ONTE
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
” Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia pedagógica e didática no
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo, vinculada à Presidência da Câmara de Vereadores de Monte
Mor, será constituída por uma comissão permanente, com a seguinte estrutura organizacional:
I- direção;
II - coordenação;
III - secretaria;
IV - quadro de pessoal de apoio.
Art. 4º O Diretor e o Coordenador da Escola do Legislativo serão escolhidos pelo Presidente da
Câmara dentre os Vereadores, servidores | pertencentes, ao quadro dos cargos efetivos ou
comissionados, detentores de curso superior completo.
Parágrafo único; Os cursos e treinamentos, sempre que, possíveis, serão ministrados por
servidores da própria instituição ou através de profissionais conveniados, convidados ou contratados e
que possuam capacitação superior.ou técnica comprovada oficialmente.
Art. 5º O Diretor e o Coordenador da Escola do Legislativo; terão mandato com duração
coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
Art. 6º Os Vereadores não perceberão ajudas de custo ou gratificações especiais pelo
desempenho das funções de Diretor-ou Coordenador.
Art. 7º A Presidência da Câmara poderá promover convênios, protocolos e atos
administrativos, bem como celebrar intercâmbios no âmbito da Fombltência da-Escola do Legislativo,
junto às instituições de ensino superior.
2 será elaborado pela sua Direção e Coordenação,
ão Permanente, e serão submetidos à aprovação
Art. 8º O Regimento da Escola do Legisla
em até 90 (noventa) dias após a nomeação da €
da Presidência da Câmara.
Art. 9º As atividades da Escola do Legislativo poderão ser realizadas nas dependências
disponíveis no âmbito da Câmara de Vereadores de Monte Mor, mediante agendamento prévio ou em
locais externos, previamente solicitados e reservados, até que haja condições de se estabelecer um
local apropriado.
Art. 10 Esta Resolução-entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 DE DEZEMBRO DE 2017
dezembro de 2017.
Publicada na Secretaria da Câmara Mú
Diretor oral
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(dcamaramontemor.sp.gov.br

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