norma nº 381/1992

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CRP AMO
guinte
Artigo
Artigo
8 49:-
$ 59:-
$ 60:—-
Lei:
19:-
CEP 13190 - Estado do São Paulo - CGC (MF) 45787652/0001-56 — Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI NO 381, de 28 de maio de 1992.
(Dispoe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dã
outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a se-
A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1993
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus fundos,
assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui
“ estabelecidas.
5
A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exer
cício de 1993 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação
federal.
O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
As unidades orçamentárias projetarao suas despesas correntes
até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de
julho de 1992, considerando os aumentos ou as diminuições de
serviços.
As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de
1992, considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os
efeitos das modificações na legislação tributária, as quais se
rão objetos de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Muni-
cipal, ate. quatro meses antes do encerramento do exercício.
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos
projetos, não podendo ser paralizados sem autorização legíisla-
tiva.
O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos,tera
prioridade sobre as ações em expansão.
O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua re-
ceita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no de-
senvolvimento do ensino fundamental.
Constarã da proposta orçameÃtária o produto das operações de
CRP AMO
E
Prefeitura Municipal de Monte Mor
]
!
ESTADODESÃO PAULO ]
& CEP 143190 - Estado do São Paulo - CGC (MF) 45787652/0001-56 — Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 381/92 - fls. 02
Artigo 39:-
5 único:-
Artigo 49:-
Artigo 59:-
$ 19:-
8 29:-
8 39:-
de créditos autorizados pelo Legislativo, com destinação espe-
cífica e vinculadas ao projeto.
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município e o Plano Plurianual aprovado pela Leí nº 240, de 11
de setembro de 1989, procederã a seleção das prioridades dentre
as relacionadas no anexo I integrante desta Lei, e as orçarã a
preço de julho de 1992.
Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que finan
ciados com recursos de outras esferas do Governo.
O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem
ônus para o Município.
As despesas com pessoal da Administração direta e da indireta,
ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita
corrente, atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições
Constitucionais Transitorias.
Entendem-se como receitas correntes para efeitos de limite do
presente artigo, o somatório das receitas correntes da Admínis
tração direta, excluídas as receitas oriundas de convênios.
O limite estabelecido para as despesas de pessoal,de que trata
este artigo, abrange os gastos da Administração direta das
seguintes despesas:
-salários;
-obrigações patronais;
-proventos de aposentadoria e pensões;
-remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; e
-remuneração dos Vereadores.
A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração
além dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou altera
cão de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração di-
reta, so poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentã
ria, suficiente para atender às projeções de despesas no final
do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo.
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i
|
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 - Estado de São Paulo - CGC (MF) 45787 652/0001-56 — Fones: (0192):79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 43190
LEI Nº 381/92 - fls. 03
|
Artigo 69:- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira as entidades
& J
| - - -
relacionadas sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, educação
| e assistência social, cuja concessão será efetivada através de
Leí específica.
8 19:- As referidas entidades deverão prestar contas dos. valores rece
- bidos, de acordo com as normas estabelecidas, não podendo ul-
trapassar a 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício.
8 29:- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que
- i não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos,
assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo
| .
Executivo Municipal. A
Artigo 79:- O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional existen
te, compreendendo seus fundos instituídos e mantidos pelo Muni
cípio.
Artigo 89:- As operações de Crédito por antecipação da receita, contratadas
1
pelo Município, serão totalmente liquidadas atê o final do
|: exercício.
Artigo 99:- O Prefeito Municipal, enviará, até o dia 30 de setembro, o Pro
: jeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que apreciará até
o final da sessão legislativa, devolvendo-o para sanção.
Artigo 10:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de maio de 1992.
À .
Registrada em livro proprio, enviado ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
iho, DE 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 45.787.652/0001-56
FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI DAS DIRETRIZES ORLARENTARIAS - ANEXO 1
HETAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1993
NUMERO E NOME DO PROGRARA
61/61 - Aquisicao de terrenos e construcao da da.
Mo Dar condicoes de un perfeito funcionamento a Camara i
: i fase do Predio da Camara Municipal Bunicipal )
ir=--— frcacacaeacacacamaananamacecaecacacacaamemaaeaeecmaeacemmamams oaanaonaaasoaaemnaenacaa comeco aamaema ao ama nana oanamanom =)
Poda 5 07/ - Aquisicao de terreno para o Paco hunicipal : Instalar adequadamente 05 varios setores da Adninistracao, à
i ; à dando-lhes melhores meios de funcionamento. i
103 407/02 - Inicio das obras da nova sede da Prefeitura i '
i i Municipal i ã
treme À ot a =
5 64 à 67/69 - Construcao de um refeitorio hunicipal à Fornecer alimentacao € local adequado para os Servidores à
i i à hunicipais. !
Incenmem omemeneacennananonanoaa ion onno sinonimo foeaaaancaaaaaaanonananaaaiao anonimo
2 05 207/04 - Dar continuidade a implantacao de Sistema de à Modernizar 05 servicos de controle financeiro, agilizan-
: à Computacao ( Programa Financeiro Integrado) à do as informacoes e assegurar paigr grau de confiabili-
i ! à dade nos dados apurados. i
f--mem—m foceacanconaccoomenemn came menooao oca conncencanacmeecenooom foanacaicenocamone oca anano nono canosoocanoncecnanoonone inn !
1 06 à 07/40 - Amortização da Divida Fundada i à) Pagasento dos precatorios judiciarios de acordo :
i : ? como disposto nos artigos 406 da Const, Federal & i
i ' Po 3 das Disposicoes Transitor ia. i
i i b) Amortizacao de Financ iasentos diversos. '
j==—— I———————— meme con jneeeeacmeamaeeecceeameaameae coreana eee i
507 à 46/64 - Construcao de um Hercado Municipal Organizar sistema de abastecimento do Hunicípio. '
i à bs: Contintacao das obras da Assistencia Social e Posto | Comercialização de produtos diretamente do Produtor, '
i ' ce Abastec inento : :
, : ; ;
) 146/80 - Construcao de um Hatadouro Municipal à Oferecer condicoes para abate de animais destinados :
: à ao abastecimento da populacao, i
i i i
i 14/04 - Incentivo a formacao de Cooperativas à Possibilitar condicoes de armazenamento e venda di- i
a à reta do Produtor para a populacao. i
i i
16/64 - Aguisicao de Equipamentos e Mat. Permanente 1 Equipar 05 orgãos para q seu perfeito funcionamento, '
mecenas nmeerameeae ementa poemas mana concn mano nona ocane none nonmemomen
38/04 - Instalacao de Unidade de Corpo de Bombeiros. à Proporcionar seguranca COR servico permanente de i
+ cosbate a incentios protegendo à Populacao e 0 Pa- :
+ trigonio Publico. :
| |
i i
38/04 - Instituicao de Zonas de Estacionamento E à Disciplinar o trafego de veiculos, instituir & de- :
Pontas de Taxis à marcar Pontos de Taxiu i
1 1
30/06 - Aquisicao de Equipamento e Materiais : Equipar os orgãos de Seguranca tanto contra Incendio i
Permanentes à como Guarda hunicipal, à
DR fracamente mmmem nana amooo cammencana!
42/42 - Construcao de Predio Escolar nos Bairros à Parque do Cafe E, Jó, Progresso, Pa. Sao Rafael, Jó, i
! Sa0 Domingos, Já, Nova Alvorada, Estancias das Aguas, :
à Chacaras Planalto. i
1 1
42/03 - Construcao de Predio Escolar para Pre-Escola. à Jó. Paulista, Parque do Cafe 1, Jó, Progresso, Já, i
à Paviotti, Jês Moreira, Jd, San Remo, Area Central da :
à Cidade. i
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À
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|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO
142/07 - Aquisicao de onibus e peruas Kombi para
transporte de alunos.
42/88 - Assistencia aos Educandos
42/16 - Aquisicao de Vaca Mecanica Completa
42/44 - Bdguirir e instalar Padaria Municipal
46/04 - Conclusao das obras do Conjunto Desportivo
Joaquim Batista Alves
46/82 - Construcao de Campos de Futebol nos Bairros
46/86 - Construcao de um Patio para Festas e Even-
tos.
48/04 - Construcao de um predio para funcionar:
a Centro Cultural, Social, Busical, ânfi-
48/06 - Teatro, Biblioteca Publica e Seminar ios.
48/87 - Construcao de dois Coretos
48/40 - Aquisicao de Equipamentos e Hat .Permanente
CGC 45.787.652/0001-56
FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 4993
Ampliar e melhorar as condicoes de transporte de
alunos.
Dar alinentacao, material escolar, aquisicao de oculos
rara 05 necessitados, tratasento odontologico & medico.
Dar melhores condicoes para 0 preparo da merenda es-
Jar. '
Deixar de comprar paezinhos e produzi-los cor a fa-
rinha de soja que sair da extracao do Leite.
Atender as necessidades da populacao, tanto fisico
como social,
1
iProporcionar campeonatos de Futebol Amador.
!
à Dotar o municipio de um local proprio para festiviga-
à des.
'
i
iProporcionar construcao de predio para atender 0 orgao,
à Promover o desenvolvimento Cultural e Social da
à Populacao.
!
i
!
à Proporcionar apresentacoes de Bandas, Orquestras é
à Fanfarras.
Equipar o setor é orgao para 6 seu perfeito funciona-
mento,
91/04 - Extensao de rede eletrica no perinetro
urbano e nos bairros de expansao urbana.
182 - Obras e iluminação publica no perimetro
urbano e nos bairros de expansao urbana,
E)
&
+
57/04 - Construcao de 4.000 Casas Populares
58/04 - Urbanizacao das areas onde serao construidas
as Casas Populares
8/00 - Urbanização de todas as areas dos bairros
onde foram implantados loteamentos.
O
Proporcionar seguranca aos transeuntes,
rdrinteeeter rresrr arara rea ma arara cer mr e e rs fecemeemeemn ea cenen acao cream anna amaomen amamos
+ Diginuir o deficit habitacional,
à Construir todos 05 nelhoranentos de infra-estrutura
+ afin de dar conticoes ipediatas de habitacao.
Túen.
Oferecer na merenda, leite de soja con sabor adicionado.
PREFEITURA MUNICI
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO
A +
14 + 58/03 - Construcao de Cemiterios nos bairros mais à Dotar os bairros de Cemiterios evitando 0 transporte i
i populosos. à para 0 Ceniterio da cidade. i
, 1 1
i ! i
158/04 - Instalacao de uma Organizacao Funerar ia à Proporcionar aelhores condicoes de atendimento as :
i hunicipal : famílias dos usar os. '
' ) )
! i !
+ 50/06 - Ampliar o setor de Limpeza Publica | Efetuar un melhor servico de Coleta de Lixo. :
' 1 '
! i i
158/07 - Aquisicao de Equipamentos + Equipar o orgao com veiculos, maquinas, coletores de i
à à lixo, para o bom funcionasento do Setor. i
1 : 1
i i )
1 56/68 - Aquisicao de terrenos para as obras. 1 Proporcionar a construcao das obras programadas, i
DO A ad i
15 à 62/0 - Participacao na instalacao de Usina para à Eliminar 05 depositos de lixo causadores da poluicao '
i industrjalizacao do lixo domiciliar. ? ambiental e formacao de focos transmissores de doencas. à
1 : ;
i i i
1 62/02 - Inplantacao do Distrito Industrial à Dotar o município de usa arca especial para instalacao i
: à des Thdustrias, ;
: '
1 62/03 - Anuisicao e instalacao de uma Grafica à Dotar o gunicipio de Grafica para confeccao de impres- ;
; Hunicipal. 1505 proprios, inclusive o Jornal Inforsativo Municipal.
1 | 1
! i i
1 62/04 - Aquisicao de inoveis para as obras à Proporcionar à construcao programada. i
| ' ,
i i )
1 62/05 - quisicao de Equipamentos + Ecuipar 0 orgao para seu funcienanento '
mememem foaaoons oceano anaaaca cama meaacam man onan mam fucamanmamaa ana ocan ion nn ion on nono enocnoanoocmconnoenao
£6 175/84 - Construcao de dois Nini-Postos de Saude à Dotar os bairros mais populosos com us atendimento medico |
i i emergencial a populacao carente. '
1 : :
i i i
à 73/83 - Construcao € Instalacao de uma Farmacia à Estocar Hedicamentos para fornecer aos Hini-Postos de À
: Bunicipal à Saude e para pessoas carentes de baixa renda, :
, : ;
à ' '
1 75/08 - Promover subvencoes as Entidades Benefi- à Repassar recursos financeiros as entidades beneficentes 5
i centes + do nosso Municipio. i
; , !
1 i i
à 75/06 - finuisicao de Equipamentos + Equipar 0 orgao de Saude para 0 boa funcionamento. '
1 . : |
o : )
à 79/87 - êquisicao de terreno para as obras ? Proporcionar a construcao das obras progranadas, :
epa mem neem (poem eearaem mac aonanam aeee nana ome name mem i
47 76/64 - Instalacao de rede de agua em areas de : Continuar ampliando a rede de abastecimento de agua :
expansão urbanas à potavel aos bairros. i
' ;
. , 1
76/03 - Instalacao de Pocos Artesianos. à Instalar Pocos nos bairros para o abastecimento de agua 1
1 1
i !
76/05 - Construcao de castelos e reservatorios para à Dotar 05 bairros de reservatorios para deposito de i
deposito de agua potavel, à agua potavel p/ distribuicao nas residências. I
' '
i ;
76/06 - Retificacao e limpeza do Rio Capivari à Retificar e linpar o Rio Capivari p/ evitar enchentes à
i na citado. i
: !
i i
76/87 - Aquisicao de terrenos para as obras à Proporcionar a construcao das obras programadas. :
, 1
1 i
CGC 45.78
PAL DE MONTE MOR
7.652/0001-56
FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - AMEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1993
add
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
84/04 - Construcao de de Creches para criancas nos
Bairros mais populosos
84/60 - Construcao da Casa da Crianca Carente
84/04 - Construcao de ur Albergue
84/05 - Construcao de um Nucleo de Progocao Social
81/67 - Aquisicao de Equipamentos e Mat, Permanente
81/68 - Aquisicao de terrenos para as obras
84/09 - Nanutencao dos Fundos existentes por Lei,
88/03 - Restauracao cor Pedregulho e Pavigentacao
de Rodovias
88/04 - Construcao e Reformas de Pontes
88/06 - Aquisicao de Equipamentos e at, Permanente
94/04 - Pavimentacao de vias publicas urbanas e as
principais vias dos bairros em expansao
urbana.
914/62 - Construcao de trevos nas vias de acesso a
cidade e bairros.
91/06 - Construcao de um Patio e Oficina Mecanica
91/67 - Construcao e Instalacao de Deposito para
combustíveis, inclusive con bonbas
91/88 - Construcao e instalacao de lavadoras para
veiculos
914/69 - Aquisicao de terreno para obras
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45.787.652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA D EXERCICIO DE 1993
à Equipar 0 orgao para o seu perfeito funcionamento.
fee eem mm nemenenanaeeeameanaeeememe nome annm emma meme messes
Oferecer assistencia medica, educacional e alimentar
vando condicoes as maes que trabalham.
;
i
;
i
i
à Recuperar as criancas parginalizadas que vivem pelas
; ruas da cidade pedindo donativos
,
i
!
à Atender pessoas albergadas do Hunicipio
Promover cursos profissional izantes: Corte e Costura,
artesanato, croche, trico, ceragita, etc.
Equipar O orgao para seu perfeito funcionasento
Proporcionar a construcao das obras prograsadas.
Manter os Fundos criados por Lei, como o Fundo Social
de Solidariedade, ANPAS, Guarda-firie Municipal.
Proporcionar melhores condicoes de transito.
Restaurar as ja asfaltadas: Honte Mor x Sumare,
onte hor x Indaiatuba
Reforçar as Pontes existentes sobre os rios e corregos
e construir novas pontes em locais de paior transito
Equipar o orgao com equipamentos para 0 seu pleno
funcionamento.
fenomeno one anamana mma mnnennomnaonemeaemenmammmmmemmmm
à Oferecer condicoes satisfator ias de transito dentro
ida cidade e nos bairros,
1
i
t
à Werecer maior seguranca evitando acidentes.
'
I
i
4 Dotar o orgao cor a construcao de uma garagem para
| seus veiculos, Baquinas, juntamente cos à oficina
à para 05 concertos que forem necessarios.
i
à Dotar o orgao con deposito proprio, para atender q
à abastecimento nais rapido dos nossos veiculos €
à paquinas.
'
à Evitar despesas cox lavagens de veiculos nos postos
à particulares,
i
à Proporcionar a construcao das obras.
:
i
|
i
Equipar o setor com equipamentos e materiais indis-
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LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARE
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