norma nº 297/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO COC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
LEI Nº 297, de 12 de Setembro de 1990.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ê
Artigo 10:- Fica o Poder Executivo autorizado a ábrir, no Departa |
mento de Contabilidade, o crêdito adicional suplemen- :
tar, no valor de Cr$ 102.675.000,00 (cento e dois mi-
lhões, seiscentos e setenta e cinco mil cruzeiros) ,
destinado a suplementar as dotações abaixo especifica
das:
) 1.1. CAMARA MUNICIPAL - CORPO LEGISLATIVO |
3111- Pessoal Civil-Remun.de Vereadores...Cr$ 3.500.000,00 )
3111- Pessoal Civil-Representações........Cr$ 1.000.000,00
3113- Obrigações Patronais............... Cr$ 600.000,00 E
3120- Material de Consumo.................Cr$ 200.000,00
3131- Remuneração de Serv.Pessoais....... «Cr$ 600.000,00 E
3132- Outros Serv.Terc. e Encargos........Cr$ 1.000.000,00 E
1.2. CAMARA MUNICIPAL - SECRETARIA . lã
3111- Pessoal Civil..........ccccccrccc cc. Cr$ 540.000,00 :
3120- Material de Consumo......... coco coco Cr$ 200.000,00 j
3132- Outros Serv.Terc. e Encargos........Cr$ 360.000,00 Ê
Y 2.1. CHEFIA DO EXECUTIVO - GABINETE :
3111- Pessoal Civil..........00000000 000 «Cr$ 1.400.000,00
0. 3113- Obrigações Patronais...............«Cr$ 100.000,00
2.2. CHEFIA DO EXECUTIVO - SECRETARIA E
3111- Pessoal Civil.............000000 co Cr$ 150.000,00
2.4. CHEFIA DO EXECUTIVO - PROCURADORIA N
3111- Pessoal Civil....... cocuecnanos «co «Cr$ 1.700.000,00
3113- Obrigações Patronais............... Cr$ 200.000,00
3.1. ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA
) 3111- Pessoal Civil....... cecccccc oco 000. «CE$ 300.000,00 |
3251- Inativos........ coroas corta ca «Cr$ 350.000,00
3252- Pensionistas.................... «co «Cr$ 150.000,00
3253- Salário Famiília...... coco o Cr$ 10.000,00
3.2. ADMINISTRAÇÃO - PESSOAL
3111- Pessoal Civil....... necocoso oro ao co Cr$ 550.000,00
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DF SÃO PIO
cer Ios
CEP 3190 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 297/90 - fls. 02
3113-
3.3.
3111-
3113-
3132-
3.4.
3111-
3113-
4.1.
3111-
3253-
4352-
4.2.
3111-
3113-
4.3.
3111-
5.l.
3111-
5.2.
3111-
5.3.
3111-
3111-
3113-
3120-
3120-
3131-
3132-
5.4.
3111-
3113-
5.5.
3111-
3113-
3132-
5.6.
3111-
Obrigações Patronais................ Cr$
ADMINISTRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO
Pessoal Civil............00..0.0.0..000. cr$
Obrigações Patronais..........c..... Cr$
Outros Serv.Terc. e Encargos........ Cr$
ADMINISTRAÇÃO - MATERIAL
Pessoal Civil............0c0co 00 oo «Cr$
Obrigações Patronais.........0. 0000 «Cr$
FINANÇAS - DIRETORIA
Pessoal Civil............. coco 0 o «Cr$
Salário Família...........cc0 000000 «CKr$
Amortização da Divida c/IAPAS.......Crf$
FINANÇAS - CONTABILIDADE
Pessoal Civil...............000..00..Cr$
Obrigações Patronais........cvecc oo «Cr$
FINANÇAS - TESOURARIA
Pessoal Civil................00..0.00. Cr$
EDUCAÇÃO E CULTURA - DIRETORIA
Pessoal Civil...........00 000000000 «Cr$
EDUCAÇÃO E CULTURA-ENSINO DE CRIANÇAS DE
Pessoal Civil............0 0000 oc «Cr$
EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO DE 19º GRAU
Pessoal Civil - Professores........ «Cr$
Pessoal Civil-Serv.,Escrit.,Insp.Al.Cr$
Obrigações Patronais.............. «Cr$
Materiais de Consumo-Diversos.......Cr$
Material de Consumo-Merenda Escol...Cr$
Remuneração-Serv. Pessoais..........Cr$
Outros Serv. Terc. e Encargos. ...... cr$
EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO DE 2º GRAU
Pessoal Civil.......................Cr$
Obrigações Patronais........... 0... «Cr$
CGC 45 787 652/0001-58 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
50.000,00
3.100.000,00
100.000,00
800.000,00
1.200.000,00.
150.000,00
1.200.000,00
15.000,00
1.000.000,00
1.200.000,00
150.000,00
200.000,00
350.000,00
0 a 6-ANOS
50.000,00
5.500.000,00
2.800.000,00
5.100.000,00
800.000,00
1.500.000,00
150.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
1.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
Pessoal Civil....... coocccrro sro a o «Cr$
Obrigações Patronais................ cr$
Outros Serv.Terc. e Encargos........Cr$f
EDUCAÇÃO E CULTURA - CULTURA
Pessoal Civil........peccerecers co «Cr$
1.400.000,00
250.000,00
500.000,00
700.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP t3190 ESTADO DE SÃO PAULO COC 45787 652/0001.56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PURO
E)
LEI Nº 297/90 - fls. 03
6.1. SAÚDE - DIRETORIA
3111- Pessoal Civil........cccceccce 00... «Cr$ 450.000,00
3113- Obrigações Patronais........... coco Cr$ 50.000,00
6.2. SAÚDE - ASSIST. MÉDICA HOSPITALAR
3111- Pessoal Civil.........0000 000000000 «Cr$ 7.500.000,00
3113- Obrigações Patronais............. «Cr$ 1.400.000,00
3120- Material de Consumo...... coco coca o «Cr$ 500.000,00
3132- Outros Serv.Terc. e Encargos........ Cr$ 500.000,00
7.1. SERVIÇOS MUNICIPAIS - DIRETORIA :
31i1- Pessoal Civil.........ccccc 0000000 -Cr$ 300.000,00 |
3113- Obrigações Patronais............ 00 o «Cr$ 100.000,00
3131- Remuneração de Serv. Pessoais... ... «Cr$ 500.000,00
7.3. SERVIÇOS MUNICIPAIS - LOGRADOUROS PÚBLICOS
3111- Pessoal Civil.........00000000000 00 «Cr$ 15.500.000,00
3113- Obrigações Patronais..... cccor oco o «Cr$ 3.000.000,00
3120- Material de Consumo.................Cr$ 1.000.000,00
3132- Outros Serv.Terc. e Encargos........Cr$ 800.000,00
4110- Obras e Instalações... ..cccccr coco co Cr$ 800.000,00 '.
7.4. SERVIÇOS MUNICIPAIS - LIMPEZA PÚBLICA
3111- Pessoal Civil.......00000 0000000000 «Cr$ 1.000.000,00
3113- Obrigações Patronais......... ooo Cr$ 100.000,00
3120- Material de Consumo.................Cr$ 300.000,00
7.5. SERVIÇOS MUNICIPAIS - FUNERÁRIOS
3132- Serv. de Terc. e Encargos.......... «Cr$ 200.000,00
3120- Material de Consumo...........c..... cr$ 300.000,00 Jus
7.6. SERVIÇOS MUNICIPAIS - SERV.ESTRADAS DE RODAGEM
3111- Pessoal Civil.......c...0000 0000000 «Cr$ 6.500.000,00
3113- Obrigações Patronais............ coco «Cr$ 1.200.000,00 :
3132- Outros Serv. Terc. e Encargos.......Crf$ 300.000,00 fe
7.7. SERVIÇOS MUNICIPAIS - SEGURANÇA
3111- Pessoal Civil........ coros Cr$ 6.600.000,00
3113- Obrigações Patronais...............«Cr$ 1.000.000,00
3132- Outros Serv.Terc. e Encargos........Crf$ 200.000,00 i
8.2. SERVIÇOS URBANOS - ÁGUA E ESGOTOS . Lo
3111- Pessoal Civil..........0000ccc cc oco «Cr$ 200.000,00
3120- Material de Consumo........... 0000 o «Cr$ 300.000,00
8.4. SERVIÇOS URBANOS - TRANSPORTES URBANOS
3111- Pessoal Civil....... coco 0000000» «Cr$ 4.800.000,00
REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DESIO PAIO
cer inda
LEI Nº 297/90 - fls. 04
3113- Obrigações Patronais.......... cc co «Cr$ 800.000,00
9.1. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA-ASSIST.SOCIAL GERAL
3111- Pessoal Civil....................... cr$ 800.000,00
3132- Outros Serv.Terc. e Encargos........ Cr$ 800.000,00
9.2. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA-FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
hd 3131- Remuneração de Serv. Pessoais....... Cr$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ............. Cr$102.675.000,00
Artigo 2º:- Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a abrir, no
Departamento de Contabilidade Municipal, o Crédito A-
dicional Suplementar, no valor de Cr$ 4.350.000,00 (
quatro milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros)
destinado a suplementar as dotações abaixo descrimina
das:
2.1. CHEFIA DO EXECUTIVO - GABINETE
3111- Pessoal Civil...........00000000000 «Cr$ 3.100.000,00
2.2. CHEFIA DO EXECUTIVO - SECRETARIA
3111- Pessoal Civil.......ccccccce race coco «CE$ 1.250. 000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ......ccccccu Cr$ 4.350.000,00
Artigo 3º:- Os crêditos abertos pelos artigos anteriores, serão
cobertos com os recursos a que alude o inciso II do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320,de
17 de Março de 1964.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de Setembro de 1990.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Marli E nobrels r Maluf nr
Responsável pela Chefia do Expediente
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