norma nº 287/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-t777
ESTADO DESIO PULO
cer io
LEI Nº 287/90 de 28 de Junho de 1990.
(Dispõe sobre a criação de funções e dã outras providências) .
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de são Pau
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e Ele promulga e Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º: Ficam criadas as funções abaixo discriminadas, com as
respectivas referências, junto ao Departamento de Sauúu
de.
Quantidade Função Referência
02 Psicólogo 20
02 Fonoaudiólogo 25
02 Oftalmologista , 25
Artigo 2º: As funções, a que se alude esta Lei, serão regidas pe
la C.L.T. e se enquadram no quadro do pessoal não es
tável da Prefeitura Municipal, até que entre em vigor
a regulamentação do Regime Jurídico Único do Munici
pio de Monte Mor.
Artigo 3º: As despesas com os encargos previstos no artigo 1º
correrão por conta de dotação orçamentárias vigentes,
suplementadas se necessárias.
Artigo 49: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de Junho de 1990.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci
vil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data su
pra.
om: Q
Marnli Rohregger' Maluf
Responsável pela Chefia do Expediente