norma nº 1436/2009

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
a E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
[EA www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.436, de 18 de Dezembro de 2009.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa
para 2009 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
= | ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2009Lei Municipal nº 1302 de 29 de
Dezembro de 2008, em favor dostónaãosje Us e Uidides dades O camentárias; kum crédito especial na
seguinte dotação consignada sob sgleiode (6
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e nr
02.03.01 — Secretaria de Finanças
ARTIGO 2º — O re nte pesa ão à abertura do crédito de que trata o fi) 1% Btdre da
anulação das seguintéside Si "O rçamentárias: “io A mê
100.000,00
"60.000,00
02.04.14 - Cultura |
13.391.0003.2025.01 Sul da Unidade de E,
3390.39.00 — Outros Serviços de Têreiros=Pessõa Jurídica
02.04.15 — Esporte e Lazer V) AI
27.812.0037.2026.01 — Manutentão-dá Unidade-de.Esporte.e Lá
3390.30.00 — Material de Consumo
TE
02.06.01 — Secretaria da Agricultura, Abastecimento-e-Méio Ambiente - SAAMA
20.601.0013.2030.01 — Manut. Unid. De Secr. Agric. Abast. E Meio Ambiente - SAAMA
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
R]
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 165.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
(Lei nº 1.436/2009 — fl. 02)
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.273/08 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, eml8/de Dezembro de 2009.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
* WELEN ALEXA
Procuradora Municipal.