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norma nº 1434/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaDispõe sobre o horário para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários do Município de Monte Mor e dá outras providências
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no
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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g CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
PS www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.434, de 01 de Dezembro de 2009.
"Dispõe sobre o horário para atendimento ao público
nos estabelecimentos bancários do Município de Monte
Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Willyan Correa de Matos)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º As instituições financeir a ais ada rizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, MET pio dé” MORE vet manter suas
sedes e demais A Renda o público de segunda
a sexta-feira, no “r d aNNPOnOg as HOg asTóhiO! OFTocho ár Hora de Brasília.
Art. 2º As instituições inance] N st co mundo de q Mor, deverão
colocar a disposição dos ses usuários, pessoal Suficiente e A ssário, no
setor de caixas, pata o efetivo atendimento em tempo hábil
o
refere esta lei, terão o prazo de 60 (sessentandias, a
ta Lei, para O Cumprirhento de suas diêsições
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Art. 3º As instituiç ENA al. Es
partir da pad. NOT Ni (ded
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Art. 4º O descumprimento do E Bx-disposto no ó no caput-do at 2, implicará multa
diária de 142 VRM (nlsr-de. referência municipal por agência até a
conformidade.
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Parágrafo único. Na reincidência ficará d. estâbielecinrénto sujeito a imediata
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suspensão das atividades e, na Tontumácia, até a cassação da licença
funcionamento.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
- Www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
(Lei nº 1.434 — fl. 02)
Art.6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 01 de Dezembro de 2009.
ROD MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado aó, Sa hs
em local de costurre do Pays Municipal hia* Taldatarstpra

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