| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários do Município de Monte Mor e dá outras providências |
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no PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Q & g CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 PS www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.434, de 01 de Dezembro de 2009. "Dispõe sobre o horário para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários do Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Willyan Correa de Matos) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Art. 1º As instituições financeir a ais ada rizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, MET pio dé” MORE vet manter suas sedes e demais A Renda o público de segunda a sexta-feira, no “r d aNNPOnOg as HOg asTóhiO! OFTocho ár Hora de Brasília. Art. 2º As instituições inance] N st co mundo de q Mor, deverão colocar a disposição dos ses usuários, pessoal Suficiente e A ssário, no setor de caixas, pata o efetivo atendimento em tempo hábil o refere esta lei, terão o prazo de 60 (sessentandias, a ta Lei, para O Cumprirhento de suas diêsições A PA TU 1 EmA Art. 3º As instituiç ENA al. Es partir da pad. NOT Ni (ded GG: E Art. 4º O descumprimento do E Bx-disposto no ó no caput-do at 2, implicará multa diária de 142 VRM (nlsr-de. referência municipal por agência até a conformidade. IDAVANS o oo Parágrafo único. Na reincidência ficará d. estâbielecinrénto sujeito a imediata .. DT — Z = . suspensão das atividades e, na Tontumácia, até a cassação da licença funcionamento. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. NICIPAZ Demo ne 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 - Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO (Lei nº 1.434 — fl. 02) Art.6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 01 de Dezembro de 2009. ROD MAIA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, enviado aó, Sa hs em local de costurre do Pays Municipal hia* Taldatarstpra