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norma nº 1432/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaInstitui o programa especial de parcelamento de débitos no Município de Monte Mor
native_id2767

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sº Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.432 de 16 de Novembro de 2009.
(Institui o programa especial de parcelamento de débitos, no Município de Monte Mor,
e dá outras providências)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
“ LEL
Art. 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor o programa especial de parcelamento
de débitos, destinado a promover a regar pação de créditos do Município,
decorrentes de débitos TxibutâriosçeInão-rib Geri butáriosTE Qujos fatos geradores e
vencimentos ocorreram ER MOL dé je detembrogdsz00o, có cênaritidos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, aNizadós qua E ATAC ENTE EN) ape suspensa ou não.
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Art. 2º - O ingresso no Programa A ( da erno. Ea 2 in dias, contados da
publicação desta Lei por optãoleSeritado contribuintes il responsável tributário,
que fará jus ao regime To cdesparcelamentordos-debitos aqu que se refere o artigo
1º. |
81º - A opçã deverá ser formalizada mediante .requerimentoAho qual o
contribuinterou/responsável 4 ibutário confesse a dívida em-caráter[irrevógável e
irretratável. ! .
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82º -O pr zo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por Decreto O Ex tivo,
justificadas oportunidade e a conveniência do ato. A |
Ed t !
Art. 3º - A consolidação dos Ml obedecerá aos Se uintes critérios:
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I- para pagaménto à (o à ANS Sérão-excluídos 100%-dos-j «juros de mora'e da multa,
incidentes até a datá da opias ni
II — para pagamento p CEE Nate 12 meses, 12 meses, serã sorgo cido $Ó% dos juros de
mora e da multa, incidentes.afé 34 2 Adi Ni É AR TIS
as
NI — para pagamento parcelado, A EN aadsesc Serão excluídos 60% dos juros
de mora e da multa, incidentes até a data da opção;
IV — para pagamento parcelado, em até 36 meses, serão excluídos 40% dos juros
de mora e da multa, incidentes até a data da opção;
V — para pagamento parcelado, em até 48 meses, serão excluídos 20% dos juros de
mora e da multa, incidentes até a data da opção;
VI — para pagamento parcelado, em até 60 meses, os valores não terão redução dos
juros de mora e da multa, incidentes até a data da opção; !
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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VII — será mantida integralmente a atualização monetária dos débitos originários,
nos termos do Código Tributário Municipal, para pagamento à vista ou parcelado;
VIII — os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados-
empregados do Município de Monte Mor em processos judiciais serão calculados
sobre o valor da causa corrigido;
IX — o pagamento pelo contribuinte das custas processuais e eventuais despesas
judiciais, para os débitos em cobrança judicial.
Art. 4º - A partir da data da consolidação, o débito do contribuinte ou responsável tributário
- optante poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e
consecutivas, atualizadas E o Utinado de Valor de Referência
Municipal e juros de 067. (Seis porcento) ao ano! cof rôsflEscontos definidos no
artigo anterior.
Reto
Parágrafo Único — O valor de cad oo) não do erá serei UA à R$ 40,00 (quarenta
reais), sendo a primeira fibeja Sxigida Jrio —diadé Assinatura do termo de
parcelamento e as demais Nostincses!s subsegtientesX até o término do prazo de
parcelamento. |
Art. 5º - Poderão ser incluídos nólpresente nto Ns de eventuais párcelamentos
em andamento! ão tabendô restituição ou compensação, administrativa ou
judicial, dos valores já” recolhidos anteriormente à opção pelo presente
parcelamento sem prejuízo do pagamento integral dos honoráribs de 'sucumbência.
Parágrafo Único EA la de parcelamentos anteriores que não a e contre com
pagamento tes) diarimb licará na perda. do benéfício concediddfant interiormente, e
atualização Ta divida! N elos valores originais, « ou seja, y; didi do
eder E
Art. 6º - A opção a eo Wa Ene espe ob pena de
revogação e/ou nã ongs São do-benefício:————,
I — à inclusão de SG nina es / tributário que
se enquadrem nos termos'dê E ENT Ts pn nte é ;
XI — à assinatura de Termo de ao partes, contendo. as disposições
legais necessárias;
II — à garantia do juízo com a efetivação da penhora para os parcelamentos de
débitos tributários e de natureza não-tributária, quando o número de parcelas for
superior a 12 (seis);
IV — ao pagamento em dia dos tributos devidos a partir de 01 de janeiro de 2010;
V— ao pagamento em dia do parcelamento instituído através desta Lei;
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& CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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VI -—a desistência comprovada, expressa e irrevogável de eventuais ações judiciais
propostas contra a Fazenda Municipal de Monte Mor, suportando o contribuinte as
custas judiciais, despesas processuais e honorários de sucumbência;
VII - ao recolhimento integral das custas judiciais, despesas processuais e
honorários de sucumbência fixados judicialmente nos respectivos executivos
fiscais da Fazenda Pública Municipal de Monte Mor.
VIII — a confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos do sujeito passivo
para com o fisco municipal.
« Art. 7º - À opção pelo PROGRAMA não constitui moratória e nem novação, sujeitando o
contribuinte à aceitação plena e irretratáyelidertodas as. condições estabelecidas
através da presente lei.
Art. 8º - Serão excluídos do PROGRAMA Ré li trátivo da Secretaria de
, Finanças, os casos: Y 7 ,
I — de inobservância de qualquer jo!
II — de inadimplência do | parcelamento por 03 meses consecutivos ou 06 meses
alternados, o que ocorre; primeiros inclusive na hipótese de não, pagamento em dia
dos tributos com éios ge; eradoreé ocorridos a partir de OTº-dej jenbiro dé 2009;
T
assexigências estabelecidas nesta Lei;
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IV- consti ção do cado tributário, lançado de ofício, correspond. am tributo
abrangido pelospero d o PROGRAMA e não ificluído na confissão bbjeto desta
Lei, salvo se mena e pago em 30 (trinta) dias a contar do larté iménto; “sem os
benefícios tes Leio) a /
V - prática DA qslquer ou Rrssarneeç itir informações, a
diminuir ou a subtrair bad icipais
II — falência bucextilção da pessoa jurídica;
CON"
Parágrafo Único — A exclusão SG A-acarretará ár imediatá exigibilidade da
totalidade do débito originário! pa ora ra danlégis ação Eni vigor à época da
ocorrência dos fatos geradores aplicando- -stUsobte+oZ tributo devido todos os
ando-Serso,
acréscimos legais, deduzindo-se os valores-pagos:
Art. 9º - A opção pelo PROGRAMA implicará ainda na automática desistência das
impugnações ou recursos administrativos, de forma irrevogável e irretratável.
Art. 10 - À Procuradoria Jurídica, após solicitação da Secretaria de Finanças, providenciará
a suspensão das execuções fiscais em andamento para o cumprimento do termo de
parcelamento de débito objeto do PROGRAMA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ed CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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qREFEI TU, Ra
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — O não cumprimento regular do parcelamento do débito pelos optantes do
PROGRAMA implicará no imediato prosseguimento das execuções fiscais na
forma da Lei Federal nº 6.830/80, sem prejuízo das demais disposições previstas na
presente Lei.
Art. 11 - O parcelamento suspenderá a exigibilidade do crédito tributário originário, na
forma do art. 151 do CTN, sem prejuízo de a Fazenda Pública Municipal constituí-
lo na forma do art. 142 do CTN, suspendendo-se o prazo decadencial e o prazo
prescricional, e sem prejuízo ainda do cumprimento das obrigações tributárias
acessórias pelos optantes do PROGRAMA, na forma do parágrafo único do art.
151 do CTN.
Art. 12 — Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Finanças, que será
responsável pela administraçãoido PROGRAMA, uvidadasPIdcuradoria Jurídica,
sempre que necessário. HE ia
ia
bde: NC necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na Nida ublicação:
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo)
Art. 15 - Revogam-se as disposições contrárias,
Prefeitura Mufitipal de Monte Mor, em 16 de Novembro d 2009,
A
mm, 88
Prefeito Municipal. OT ,
“Registrado em livro pró ) iado lao Serviço Registral e Notarial de MontelM. afixado em
local de cos lei data supra. di ;
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