norma nº 139/1987

TELEFONES: (DDD 0192) 79-1666 e 79-1777
COC(MF) 45 787 652/0001-56
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
Administração:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13.190 — ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº. 139, de 26 de novembro de 1987.
(Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Municipio de Monte Mor para o triênio de 1988/1989/
1990) .-
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atri
buições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º:- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Municipio de Monte Mor, para o triênio de 1988/
1989/1990, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborados na forma dos Atos Complementa-
res Nº. 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o periodo as
Despesas de Capital em Cz$.72.250.000,00=(Setenta e dois milhões e duzentos e cinquenta mil cruzados).
ARTIGO 2º:- Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital. estimadas no orçamento
Plurianual de Investimentos para o triênio, são assim distribuidos:
RECEITAS DE CAPITAL - 1988 1989 1990 TOTAL
Superavit Orçamentário.............. 17.200.000, 27.600.000, 8.400.000, 53.550.000,
Operações de Crêdito......... cer. 15.000.000, 8.000.000, 10.000.000, 33.000.000,
Alienação de Bens...... ecra cresa 11.500.000, 5.000.000, 8.000.000, 24.500.000,
Transferências de Capital........... 28.550.000, 38.000.000, 60.500.000, 126.700.000,
TOTAIS......cccccccccccccas ... 72.250.000, 78.600.000, 86.900.000, 237.750.000,
segue às fls. 02...
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TELEFONES: (DDD 0192) 79-1666 o 79-1777
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
COC(MF) 45 787 652/0001-56
CEP 13.190 — ESTADO DE SÃO PAULO
Administração:
ARTIGO 3º:- As Despesas de Capital, programadas com base nos
seguintes unidades Orçamentárias:
brar-se-ão nas
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal..........cccccccccces
Gabinete e Dependências................
Finanças....... Cocos oco cos ssa sa 0a
Administração....... Ceara cercas
Agricultura.............. PP PRP PPa
Educação e Cultura......... Cecccrarcrs
Habitação e Urbanismo...... cecrcrrrre cs
Saúde........cccccccrara res cce reca
Assistência e Previdência..............
Transportes.............. ecerrerce rea
Desp. Div. Administração....... cce. .
TOTAIS.........ccllccccccccccccce
1988 1989
300.000, 250.000,
2.100.000, 3.600.000,
1.180.000, 300.000,
250.000, 50.000,
6.500.000, 1.100.000,
18.100.000, 25.500.000,
24.850.000, 27.300.000,
4.500.000, 1.100.000,
2.000.000,
12.000.000,
470.000,
72.250.000,
ARTIGO 4º:- Na elaboração das propostas Orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importân -
1.500.000,
16.700.000,
1.200.000, .
1990
350.000,
8.200.000,
1.700.000,
210.000,
2.500.000,
26.740.000,
24.000.000,
200.000,
3.000.000,
17.000.000,
3.000.000,
recursos considerados disponiveis, desdo
TOTAL
900.000,
13.900.000,
3.180.000,
510.000,
10.100.000,
70.340.000,
76.150.000,
5.800.000,
6.500.000,
45.700.000,
4.670.000,
78.600.000,
86.900.000,
237.750.000,
cias consignadas aos elementos da Despesa, podendo, em decorrência da alteração da Receita, ser cria-
dos novos e suprimidos ou reformulados programas constantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As importâncias referentes aos exercicios de 1989 e 1990, estimadas
1988, serao corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais
tes aqueles exercicios.
ao preço de
corresponden-
ARTIGO 59:- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura dg Monte Mor em 26 de novembro de 1987.
, enviada ao Cartório de Registro Civil,
sem e Cel DN
afixada no local de costume do Pa