norma nº 839/2000

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qREFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 839, de 24 de Fevereiro de 2000.
(Dispõe sobre concessão de isenção de I.P.T.U. a Empresa especificada e dá outras
providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do disposto no artigo 250 do Código Tributário do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Artigo 1º = Fica concedida isenção de EP.T.U “a Celuplás Plásticos Celulares Ltda., estabelecida
à Rodovia SP 101, Km 14,5, Bairro Rezende, neste Município, devidamente inscrita
no C.N.P.J. nº 53.69.992/0001-49.
Artigo 2º = A isenção de que trata o artigo 1º desta lei, terá prazo de duração de 05 (cinco) anos
e abrange as áreas ocupadas pela empresa com as seguintes inscrições cadastrais no
Município, 09.32.02.0.140.01.100.1; 09.32.02.0.295.01.000-1;
09.32.41.0.090.01.000-4; 09.32.51.0.100.01.000-1 e 09.32.61.0.200.01.000-1.
Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de
Janeiro de 2000, revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de Fevereiro de 2000.
expediente da Secretária Municipal da Administração