norma nº 86/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787652/0001.56 FONES: (0198) 79-1666 e 79-1777
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
LEI Nº. 86, de 16 de maio de 1986.-
(Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários e servidores da
Prefeitura Municipal).
JOSÊ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promul-
ga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º:- Fica concedido um aumento salarial de 35% (trinta
e cinco por cento) a todos os funcionários e servidores da
Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os Servidores da Prefeitura Municipal que
percebem seus vencimentos na base do Salário Minimo, terão
seus reajustes calculados de conformidade ao indice estabele-
cido pelo Governo Federal.
ARTIGO 2º9:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1986,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor em 16 de maio de 1986.