norma nº 71/1985

Ea “CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
e ADMINISTRAÇÃO JCSÊ LUIZ GOMES CARNEIRO . 1985/2358
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“
PAULO
LEI Nº, Tl, DE 14 DE NOvEMeRO DE 19854
(Estima A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, PARA
O Exercício ve |986),
,
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTADO
MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PRONULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 12:- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, PARA O EXER
Cício FINANCEIRO DE 1986, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM
$.28,735.000,000=(VINTE E OITO BILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E CINCO
MILHÕES DE CRUZEIROS) DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA /
Let, NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº, 1.875, DE |5 DE JuLHO DE 1981,
ARTIGO 2º:- A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRI-
BUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAIS, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 3, DA
Lei Nº, 4,320, DE I7 DE MARÇO DE I964, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTOS
| — RECEITAS CORRENTES : Wi 20.535. 000,000=
[| - RECEITA TRIBUTÁRIA co coco clBb 3.217. 000,000
I3 - RECEITA PATRIMONIAL e. co ol 901.000,000
IT - TrANsF. CORRENTES .. 00 0 cc o 14.970,000,000
|9 — OutRAS REC. CORRENTES... cl 1.447.000:000
2 — RECEITAS DE CAPITAL 4$ 8.200,000,000-
21 — OPERAÇÃO DE CRÉDITO... ec ollf 2, 100,000,000
22 — ALIENAÇÃO DE BENS... 0.0. «48 2.000,000,000
24 — TRANSF. DE CAPITAL ce rc colis 4. 100,000,000
W$ 28.735.000,000=
a
ARTIGO 30:- A DESPESA çERÁ REALIZADA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔN I-—
AEREAS das s
CAS, QUE APRESENTAM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO, PER ELEMENTOSS
«SEGUE ÀS: FLS 02,54
Y
DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QuE A CÃ-.
“CAPITAL DA HOSPITALIDAD
ADMINISTRAÇÃO JOSÊ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1985 195
FDS Can
3elelol - PESSOAL CiviLss......$ 10,232,000,000
3elel.3 — OBR$ PATRONAIS. 0... 00 $ 1.901.000,000
3.1.2.0 — MAT, DE CONSUMO... .0$ 3.901,000,000 *
Dele! — REM, SERSPESSOAIS ore Bb 634.000, 000
3el,3e2 — OuTROS SERV.ENCARCOS.É 2,613,000,000
3e 1.92 — DESP. EXERC ANTERIORES$ 50. 000,000 ps
52.30] — SUBVENÇÕES SOCIAIS, 00 B 54.000,000
decada p= PINATIVOSS elecicba cor co 34.000.000
52.502 — PENSIONISTAS coro c cre E 95. 000, 000
3.2.5.5 = SALÁRIO FAMÍLIA o oco b 20.000,000
32,601] — JUROS DIVCONTRATADA, É 55.000, 000
3.2.8.0 - ContTReP/FORNAÇÃO PATRI
MÔNIO DO SERVIDOR PU-—
BLICO -PASEP-,,. coco eb 300.000.000 (4$. 20,535.000,000-
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES, É 6,982,000,000
4.1.2.0 = EquipeMAT. PERM...cecÊ 1,764,000.000
4.3.5. | — AMORT.DÍVIDA CONTRe vs 100.000.000 tg; 8,200,000,000=
] 8. 28.735.000,000-
ARTIGO 4€:- O PoDER EXECUTIVO É AUTORIZADO AS
| — REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECITA ATÉ O Li
MITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADAS Nos
TÊRMOS DO ARTIGO 67 DA EMENDA ConsTITUCIONAL Nº, 1/69;
Il = AsriR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR —
CENTO) DO PRESENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º
DA LEI Nº, 4,520, DE |7 DE MARÇO DE 964%
ARTIGO 5º:= EsTA Le ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE |º DE JANEIRO DE 1986j
ARTIGO 69:35 RevocAu-sE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREF 5 DE rs Mor em 14 DE NOVEMBRO DE 19851
JOZÊ TU fES CARNE IRO
la EI
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRI NVIADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXADA no
BARXETO DE
SECRETÁRIO.