norma nº 75/1985

“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
CEP 13190
LEI Nº, 75, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985 =
(AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO
EstTADO DE SÃO PAULO -CONESP-)
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MonTE MOR, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE Leis:
ARTIGO 12:- Fica o ExecuTIvO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À COMPANHIA
DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONESP-=, o LOTE DE
TERRENO COM A ÁREA DE 625,00 M2,, MEDINDO 25,00 me (VINTE E CINCO ME
TROS) DE FRENTE, POR 25,00 M. (VINTE E CINCO METROS) DA FRENTE AOS
FUNDOS, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO CHAPÉU DO SOL, CON-——
FRONTANDO EM SUA INTEGRIDADE COM A PROPRIEDADE DE EINÁC IO MALAQUIAS /
DO AMARAL ou SUCESSORES, CONFORME "CROQUI! ANEXO E QUE FICA FAZENDO/
IMÓVEL ESTE HAVIDO POR DOAÇÃO E DEVIDA
MENTE TRANSCRITO SOB Nº, 25,636, NO LIVRO 3-BA NO REGISTRO DE |MO-—
VEIS E ÂNEXOS DA COMARCA DE CAPIVARI.
PARTE INTEGRANTE DESTA Let, -
ARTIGO 29: A DOAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA O ARTIGO I2 É CONDICIONA
DA À QUE NELE SEJA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO ESCOLAR PELA DONATÁRIA.
ARTIGO 39: Esta LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS