norma nº 76/1985

SL e “CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 83190
LEI Nº, 76, pe 24 DE DEZEMBRO DE 1985,
(AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A GUARDA MIRIM MUNICIPAL),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO [8:- Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A GUARDA MIRIM MUNI-
CIPAL, NOS TERMOS E DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEl,
ARTIGO 29... A GUARDA MIRIM MUNICIPAL TERÁ COMO FINALIDADES E OBJETI-
VOS, O BEM ESTAR DO MENOR, PRINCIPALMENTE NO CAMPO SOCIAL E ASSISTEN
CIAL, DE SAÚDE, EDUCACIONAL E CULTURAL, ASSIM COMO A ORIENTAÇÃO No
SENTIDO DE SUA FORMAÇÃO, PARA FUTURO ENCAMINHAMENTO E OBTENÇÃO DE EM
PRÊGO.
ARTIGO 39:- A GUARDA MIRIM SERÁ DIRIGIDA PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDA
RIEDADE DO MUNICIPIO E RECEBERÁ ORIENTAÇÃO DISCIPLINAR JUNTO AO SER-
VIçO DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL,
ARTIGO 4º:- O PRAZO DE DURAÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MIRIM MUNICI
PAL É INDETERMINADO,
ARTIGO 5º:- A GUARDA MIRIM MUNICIPAL TERÁ POR SÉDE IMÓVEL DESTINADO/
PELA PREFEITURA, PODENDO SER DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU MESMO ALUGADO,
ARTIGO 62:- O MENOR INTEGRANTE DA GUARDA MIRIM MUNICIPAL RECEBERÁ A
DENOMINAÇÃO E "PATRULHEIRO",
ARTIGO 78:- É VEDADO O USO DE ARMAS DE QUALQUER NATUREZA PELA GUARDA
Mirim MUNICIPAL
ARTIGO 82:- SOMENTE PODERÃO INGRESSAR NA GUARDA MIRIM MUNICIPAL MENI
NOS MAIORES DE 09 (NOVE) ATÉ I2 (DOZE) ANOS DE IDADE, NELA PERMANE-—
CENDO ATÉ QUE COMPLETEM A IDADE DE I4 (QUATORZE) ANOSo
ARTIGO 98:- Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDA
DES PÚBLICAS OU PARTICULARES, PARA A CESSÃO DE PATRULHEIROS E OUTRAS
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att np “CAPITAL DA HOSPITALIDADE” |
4 ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP 5190
von
t
FLs.02,
ARTIGO 10:- Ao Fundo SOciaL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO CABERÁ ELA-
BORAR O REGIMENTO DA GUARDA MIRIM MUNICIPAL, QUE SERÁ APROVADO POR
DECRETO DO EXECUTIVO.
ARTIGO [l:- PARA ATENDER AOS ENCARGOS COM A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
GUARDA MiRIM MUNICIPAL, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA
CONTADORIA GERAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE$I2, 000.000
(DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS),
PARÁGRAFO ÚNICO:- O CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ COBER
TO COM RECURSOS A QUE ALUDE O ITEM Il, DO PARÁGRAFO I|2 DO ARTIGO 43
DA Lei FEDERAL Nº, 4,320, É |7 DE MARÇO DE 1964,
ARTIGO 12:- Os RECURSOS ORIUNDOS DE TERCEIROS EM FAVOR DA GUARDA Mi—
RiM MUNICIPAL, A QUALQUER TÍTULO, PASSARÃO A INTEGRAR A RECEITA GERAL
DO MUNICIPIO,
ARTIGO 13:- A TÍTULO DE PRÊMIO E Anda aU ÇãO PARA ESTUDOS, ALIMENTA
ÇÃO E VESTUÁRIO, CADA PATRULHEIRO PERCEBERÁ MENSALMENTE UMA IMPORTAN=
CIA A SER FIXADA POR DECRETO DO EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO:- PARA O EXERCÍCIO DE I986, A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRA
TA ESTE ARTIGO NÃO SERÁ INFERIOR A $200,000=(DUzZENTOS MIL CRUZEIROS),
ARTIGO [4:- EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREF A MONTE MOR EM 24 DE DEZEMBRO DE 1985,
J ES CARNEIRO
P EITO
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO, IADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXADA NO
LOCAL DE COSTUME DO
ICIPAL NA DATA SUPRA,
SECRETARIOs