| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1985 |
| Date | 1985-12-24 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor |
| native_id | 2781 |
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“CAPITAL DA HOSPITALIDADE” ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988 ESTADO DE SÃO PAULO CEP 13190 LEI Nº. 77, ve 24 DE DEZEMBRO DE 1985, (CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL), JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PreFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÃ- MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS . ARTIGO 12:- Fica concEDIDO A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNI- CIPAL, UM REAJUSTE SALARIAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO), A PARTIR DE IS DE JANEIRO DE 19866, ARTIGO 29:- Os SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE PERCEBEM SEUS/ VENCIMENTOS NA BASE DE SALÁRIO MÍNIMO, TERÃO SEUS REAJUSTES CALCULA- DOS DE CONFORMIDADE COM O ÍNDICE ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL / NA ÉPOCA DEVIDAS ARTIGO 39:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE- VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, PREFEIXURA DE MONTE MOR EM 24 DE DEZEMBRO DE |985, JO: ES CARNEIRO P REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO, ENMSJADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXADA NO IPAL NA DATA SUPRAs / LOCAL DE COSTUME DO PAÇO MUnI '