norma nº 78/1985

“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”
ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
JDE SÃO PAULO
EP 13190
LEI Nº. 78, DE 24 DE DEZEMBRO DE 198
(AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ESTRE O Go
VERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ÁGRICULTU
RA E ABASTECIMENTO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR) o
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PRONULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 12:- Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMARTERMO DE —
CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SE-—
CRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE MOR, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR E SEUS IMPLEMENTOS A
“
PARA ATENDIMENTO A COMUNIDADE
ARTIGO 22:- PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVE-
RÁ TER O REFERIDO CONVÊNIO, O VALOR DE $100,000,000=(Ceu MILHÕES DE
CRUZEIROS), TOCANDO A TODALIDADE DESSE VALOR À SECRETARIA DE AGRICUL
TURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ARTIGO 39;- O VALOR MENCIONADO DO ÁRTIGO 2º SUPRA, SE REFERE às DES-
PESAS COM A AQUISIÇÃO DO TRATOR E SEUS IMPLEMENTOS.
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ARTIGO 42:= AS DESPESAS PREVISTAS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRO
PRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 5º:- EstA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE=
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
urA DE MONTE MOR EM 24 DE DEZEMBRO DE 1985.
ADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXADA NO
AL NA DATA SUPRA