norma nº 68/1985

(DO DE SÃO PAULO
CEP 13190
LEI Nº,68, DE I4 DE novEMBRO DE 19854
(CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL)S
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE Mor, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÃ-
«MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE Leis
ARTIGO 1S:= FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM REA
JUSTE SALARIAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), PARA FINS DESTE CÁLCULO,
INCORPORAN-SE AOS ATUAIS VENCIMENTOS AS GRATIFICAÇÕES QUE JÁ VÊM SEN
DO PAGAS A SERVIDORES.
ARTIGO 2º:= Os seRVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS /
NA BASE DE SALÁRIO MÍNIMO, TERÃO SEUS REauua Teo CALCULADOS DE CONFOR
MIDADE COM O ÍNDICE ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERALS ;
ARTIGO 50:= O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ SEUS EFEITOS RETRO
AGINDO A PARTIR DE IS DE OUTUBRO DE |9854
ARTIGO 4º:- Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO AL
CIONAL ATÉ O LIMITE DE $ 551.000, 000= (quinHENTOS E CINQUENTA E HU
MILHÕES DE CRUZEIROS), ESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO Ta Elio
TE, COM A FINALIDADE DE SUPRRTAR AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICA-—
ÇÃO DA PRESENTE LEI.
ARTIGO 5924-= PARA A COBERTURA DO CRÉDITO ADICLONAL SUPLEMENTAR DE QUE
TRATA O ÁRTIGO ANTERIOR DA PRESENTE Leis SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PREVISTA NO PRESENTE EXERCICIO, NO VALORIDE mn
É 551,000,000=(QUINHENTOS E CINQUENTA E HUM MILHÕES DE CRUZEIROS):
ARTIGO 6º:= EstTA Lei ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-
VOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
NTE MOR EM 14 DE NOVEMBRO DE 1985,
CARNEIRO
FADA AO CARTÓRIO LOCAL E ABIXADA NO
AL NA DATA SUPRAÃS