norma nº 66/1985

“CAPITAL DA HOSPITALIDADE”.
MES CARNEIRO - 1983/1588
DO DE SÃO PAULO
CEP 13190
LEI Nº, 66, DE |4 DE novemBro DE I|9854
(AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO,
CONFORME CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DO ESTADO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº, 56, DE 28/06/85),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que A CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO [S$= Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL,
NO VALOR DE $45.000,000=(QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), - NA
CONTADORIA DA PREFEITURA, DESTINADO À ATENDER DESPESAS COM A CONSTRU
ÇÃO DE UM GALPÃO PARA DEPÓSITO DE MANTIMENTOS, CONFORME CONVÊNIO Tou
A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, AUTORIZADO PELA LEI Mu
NICIPAL Nº, 56, DE 28/06/85,
ARTIGO 2º4= O VALOR DO CRÉDITO ESTIPULADO NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ co
BERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO
PRESENTE EXERCÍCIO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO6
ARTIGO 3º:= ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
IADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXADA NO
DAL NA DATA SUPRAS
ECREJARIOs