norma nº 300/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
Estapopesio uno
Er nise
LEI nº 300, de 25 Outubro de 1990.
(Dispõe sobre remissão de créditos tributários inscritos na Divida
Ativa).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Ficam remidos todos os créditos tributários, inscritos
na Dívida Ativa, cujos valores originários sejam infe
riores a Cr$1,00 (hum cruzeiro).
Artigo 2º: Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 220 del5 de Junho de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 Outubro de 1990.
efeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Cartório de Registro Civil
e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
MM É «P Muse
Assessora Administrativa