norma nº 21/1984

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº, 21/84, DE 28 DE JUNHO DE 19846
(CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DO MUNICIPIO),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PreFeITO DO MunIcIPIO DE MONTE MOR;
EstTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QuE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL=
GA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO [2:—- FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATURÁRIOS E /
AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CoLeTep UM REAJUSTE DE 30% (TRIN-
TA) POR CENTO SOBRE SEUS VENCIMENTOSO
2 m
PARÁGRAFO ÚNICO:— O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTE ÁRTIGO NÃO
ABRANGE O PESSOAL REGIDO PELA C.LeTe QUE JÁ TENHA SIDO BENEFL
CIADO COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL «
ARTIGO 2º:— APLICADO O PERCENTUAL DO REAJUSTE PREVISTO NO ÁR-
TON ” ,
Tico |2 DESTA LEI, NENHUM FUNCIONARIO OU SERVIDOR PODERA PER=
CEBER MENOS QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
.
ARTIGO 3º:— AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇA
MENTO VIGENTE SUPLEMENTADAS SE NECESSARIO
ARTIGO 48:—- EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
E To ”
ÇÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS PECUNIÁRIOS A |2 DE JUNHO DE
19846
" ,
ARTIGO 52: REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
Pref uvRA DELIONTE MOR, EM 28 DE JUNHO DE 1984%
JO 7 GOMES/CARNE IRO
PREFETTO,.
PUBLICADA NA SECRETARIA DESTA PRAFAITURA E ARQUIVADA NO CAR-
TÓRIO LOCAL NA DATA SÓPRA,
e Ff