norma nº 29/1984

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº. 29, 0€ 20 DE sereMeRO DE [9844
(AuToRIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO. DE SÃO PAULO
CONESP Ji
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO: DO MUNICIPIO DE MONTE /
MOR, ESTADO DE SÃO Pavel, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER que A CâÂuaRA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO. [£8t- Fica G EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊ-—
Nio cou A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES: DO ESTADO. DE
São PauLo - CUNESP — PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU OERAS/
DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS DAS ESCOLAS RURAISG
ARLIGO 227 À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS DE MANUTENÇÃO/
DE QUE TRATA O ARTIGO. ANTERIOR PODERÁ SER FEITA DIRETAMEN—
TE PELA PREFEITURA MUNICIPAL OU CONTRATADA COM TERCEIROS
OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES QUE FOREM ESTABELECIDAS NO Convê-
Ntos
ARTIGO 39:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLL
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREFEQTURA DE MONTE MOR, EM 20 DE SETEMBRO DE 1984,-
GOMES CARNEIRO