norma nº 301/1990

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t PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI Nº 301,
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-58 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
de 06 Novembro de 1990.
Artigo 1º:
Artigo 2º:
Artigo 3º:
PREFEITURA
Registrado
21
refejto Municipal
(Dispõe sobre abertura de Crêdito Adicional Especial e dá outras
providências).
JOÃO RINALDO; Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo
no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e Ele aprova e sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departa
mento de Contabilidade, o crédito adicional especial, -
no valor de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzei-
ros), destinado a atender aos encargos com a Municipali
zação de Ensino.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
os recursos advindos do governo do Estado de são Paulo,
conforme alude o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação re-
vogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 Novembro de 1990.
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em livro próprio, enviado ao Cartório de Registro Civil
e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Alog Miccont
Assessora Administrativa