| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | NÃO HÁ LEI ORDINÁRIA COM ESSA NUMERAÇÃO, POIS O NÚMERO SEQUENCIAL FOI UTILIZADO PARA NUMERAR LEI COMPLEMENTAR. |
| native_id | 2824 |
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