norma nº 18/1980

CÂMARA: MUNICIPAL DE MONTE Eae
ué tias CEP 13.190 - Monte Mor - SP
=LEI Nº 18/1980=
se ESTA Om
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS qo Ni 980
E ARRUAMENTOS NO MUNICI- pro 18/
pio DE MONTE MoRe- pel «| Dae 4
que INES 9
É]
A CAMARA MUNICIPAL, DECRETA:
ARTIGO |2 — NENHUM LOTEAMENTO OU ARA
MUNICÍPIO, EM DESOBIDIÊNCIA DESTA LA.
ARTIGO 2º — NA ZONA RURAL, COMENTE SERÃO PERMITIDOS LOTEAMENTOS OU —
RETALHAMENTOS DE GLEBAS EM CHÁCARAS, sítios DE RECREIO OU REPOUSO,
QUANDO AS GLEBAS FOREM SUB-DIVIDIDAS EM AREAS NÃO INFERIORES A 1,200
M2,E CUJAS CARACERISTICAS NÃO PERMITAM NOVA SUBDIVIBÃO A FIM DE QUE
AS MESMAS NÃO SE TRANSFORMEM EM LOTES DE CARACTERES URBANOSo
PARÁGRAFO ÚNICO-NÃo SERÃO AUTORIZADOS NA ZONA RURAL ARRUAMENTOS OU —
LOTEAMENTOS DE EXPANSÃO RESIDENCIAL URBANAS
ARTIGO 3º — FICA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS —
LOTEADAS OU NAO LOTEADAS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL ,MESMO —
QUE ESSAS AREAS FAÇAM FRENTE PARA VIA PUBLICA
PARÁGRAFO ÚNICO-A PREFEITURA NÃO CONCERÁ LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE
EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM TERRENOS DESMEMBRADOS IRREGULAR-
MENTE, NOS TERMOS DESTE ARTIGO,
ARTIGO 4º- AQUELES QUE PRETENDEREM ABRIR VIAS PÚBLICAS OU EXECUTAR —
LOTEAMENTO NO MUNICIPIO, DEVERÃO, EM REQUERIMENTO À PREFEITURA,SOLICI-
TAR DIRETRIZES E EXIGÊNCIAS QUE DEVERÃO SER ATENDIDAS, ANEXANDO AO —
REQUERIMENTOS
A) ESCRITURA DE PROPRIEDADE, INSCRITA NO REGISTRO GERAL DA CIRCUNSCRI
ÇÃO IMOBILIÁRIAS
2) PLANTA COM LEVANTAMENTO PLANI-ALT IMÉTRICO, COM CURVAS DE NIVEIS DE
METRO EM METRO EM S(TRES) CÓPIS ASSINADAS POR ENGENHEIRO LEGALMEN
TE HABILITADO E REGISTRADO NA PREFEITURA, INDICANDO EOM EXATIDÃO —
OS LIMITES DO TERRENO E OS RESPECTIVOS CONFRONTANTES,A SUA SITUAÇÃO
RELATIVA ÀS VIAS PÚBLICAS MAIS PROXIMAS,ASSIM COMO AS NASCENTES E -—
CURSOS D'ÁGUA EXISTENTES NO INTERIOR DA PROPRIEDADE E EM SUAS PROXI-
MIDADES.
ARTIGO 5º - &S DIRETRIZES SERÃO FORNECIDADAS AO INTERESSADO PELO SE-
TOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL,ÕO DIAS APÓS OS PROPRIETARIOS
TEREM APRESENTADO TODOS OS DOCUMENTOS E MAIS DETALHES INOFRMATIVOS —
QUE LHES FOREM SOLLITADOSO
2º-VENCIDO O PRAZO DE |2 MESES,0 PRORPRIETARIO DEVERÁ SOLICITAR —
CONFIRMAÇÃO DAS DIRETRIZES, PAGANDO NOVOS EMOLUMENTOS o
8 32-AS DIRETRIZES FORNECIDAS PELA PREFEITURAsMESMO DENTRO DO PRAZO
DE VALIDADE FIXADOS NESTE ARTIGO,PODERÃO SOFRER ALTERAÇÕES, SE NOVOS
DISPOSIVIVOS LEGAIS,FEDERAIS ESTADUAIS OU MUNICIPAL,QUE AS CONTRARI-
EM FOREM BAIXADOS
,
ARTIGO 6º - Os LOTEAMENTOS OU ARRUAMENTOS,NA ZONA URBANA DO MUNICI—
PIO SOMENTE SERÃO APROVADOS DEPOIS DE ATENDIDAS, POR PARTE DOS PRO-
PRIETÁRIOS,AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
A) AS DISPOSIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTES FI-
XAREM PARA LOTEAMENTOS OU ÁRRUAMENTOS$
.
ENO sra sá A ASR o RIA RÃ Ren Ac O GA EE DO A casca pe rasa ctio oca do O ri A a CA OR O
À 12-0 PRAZO DE VALIDADE DAS DIRETRIZES FORNECIDAS SERÁ DE |2 MESES.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13.190 - Monte Mor - SP =LEI 18/80-FLsa 2=
À ABERTURA DAS VIAS PÚBLICAS, COM TODOS OS SERVIÇOS DE TERRA- |
|
|
PLENAGEM NECESSÁRIOS PARA QUE OBEDEÇASM OS PERFIS DO PROJETO
E OBRAS COMPLEMENTARES QUE A PREFEITURA ESTABELECER, PARA Eva,
TAR E COMBATER A EROSÃO EM CADA CASO;
Il — REDE DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO, DOMICILIAR DE ÁGUA,COM
TODAS AS OBRAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS, DENTRO OU FORA DO y
LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO,PARA O SEU NORMAL E IMEDIATO FUNCIO-
NAMENTO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E DETERMINAÇÕES FORNE |
CIDAS PELA SABESP; |
HI] — REDE COLETORA DE EscoTos SANITÁRIOS COM TODAS AS OBRAS COMPLE |
MENTARES NECESSÁRIAS, DENTRO OU FORA DO LOTEAMENTO OU ARRUAMEN
TO PARA SEU NORMAL E IMEDIATO FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE SE NECES—.
SARIO ESTAÇÃO DE TRATAMENTO APROPRIADA, TUDO DE ACORDO COM AS — |
DETERMINAÇÕES FORNECIDAS PELA SABESP; |
IV — REDE DOMICILIAR DE ENERGIA ELÉTRICA,E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS |
EM TODOS OS POSTES PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA,COM TODAS AS OBRAS |
COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS, DENTRO OU FORA Do LOTEAMENTO OU AR-
RUAMENTO PARA SEU NORMAL E IMEDIATO FUNCIONAMENTO, DE ACORDO —
Com AS NORMAS DA CPFL; ' |
V — GuiAS E SARJETAS COM SISTENTA COMPLETO DE GALERIA DE ÁGUAS PLU |
VIAIS,SE NECESSÁRIAS INCLUSIVE COM BOAS DE LOBO E DRENOS, ATE |
PONTOS MESMO FORA DO LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO QUEOINTERESSE PU
BLICO DETERMINAR; E |
VI — PAVIMENTAÇÃO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO OU ARRUA- Ik
MENTOS |
ARTIGO 72º — Os LOTES CONSTANTES DO PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO DEVE- |
RÃO TER FRENTE MÍNIMA DE 10,00 METROS E ÁREA MÍNIMA DE 250,00 u2, '
4 |2-0s LOTES DE ESQUINA TERÃO AS DIMENSÕES MÍNIMAS DE 14,00 DE LAR- )
GURA E 20,00 METROS DE PROFUNDIDADE, SENDO QUE NO CRUZAMENTO DE VIAS |
PÚBLICAS OS DOIS ALINHAMENTOS DEVERÃO SER CONCORDADOS POR UM ARCO DE |
CRICULO DE RAIO MÍNIMO DE 9,00 METROS.
8 2º-Nos CRUZAMENTOS ESCONSOS O RAIO DETERMINADO PELO PARÁGRAFO ANTE- Ij
RIOR PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES. |
9 3º-Nos CASOS DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DA IMPLANTAÇÃO DA REDE COLETO |
RA DE ESGOTOS,ESSE MELHORAMENTO PODERÁ NÃO SER EXIGIDO,MAS A ÁREA Mi |
NIMA SERA DE 500,00 M2s |
$ 49-05 LOTES SERÃO EMARCADOS COM PIQUETES DE CONCRETO EM TODOS OS — ||
CANTOS PARA MELHOR IDENTIFICAÇÃOS |
ARTIGO 8º — Os LOTEAMENTOS OU ARRUAMENTOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIOS ||
SOMENTE SERÃO APROVADOS DEPOIS DE ATENDIDAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS |
POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS!
A) AS DISPOSIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTES FIXAREM,
B) A IMPLANTAÇÃO TOTAL EXECUÇÃO DOS SEGUINTES MELHORAMENTOS$
| — A ABERTURA DAS VIAS PÚBLICAS EOM TODOS OS SERVIÇOS DE TERRAPLE-
NAGEM NECESSÁRIOS E OBRAS COMPLEMENTARES QUE A PREFEITURA ESTA-
BELECER PARA EVITAR E COMBATER A EROSÃO, EM CADA CASO; |
ll — REDE DE ENERGIA ELETRICAsCOM TODAS AS OBRAS COMPLEMENTARES NE= |
CESSARIAS DENTRO OU FORA DO LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO,PARA O SEU Mi
MORAMAL E IMEDIATO FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA CPFL
[Il — ARBORIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, COM uM MÍNIMO DE 20 PÁBVORES POR |
HECTARE DA GLEBA A SER LOTEADA COM MUDAS DE ALTURA MÍNIMA DE — |
1,00 METRO,A SEREM DISTRIBUIDAS PELO LOTEAMENTO PROJETADO,DE — |
ACORDO COM PLANO E AS ESPÉCIES A SEREM APROVADOS PELA PREFEITURA,
ARTIGO 9º — Os PROJETOS DE ARRUAMENTO NO MUNÍCÍPIO DEVERÃO SER APRE- |
SENTADOS EM 6 (SEIS) VIAS CONTENDO OS SEGUINTES ELEMENTOS!
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13.190 - Monte Mor - SP =LEI 18/80-FLS, 3= |
| — PLANTA GERAL ESCALA [21000 ou 1:1200 com CURVAS DE NIVEL DE METRO
EM METROsEM INDICAÇÃO DE TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, SISTEMAS -
DE RECREIO,AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA DIVISÃO DAS ÁREAS |
EM LOTES
2)- PERFIS LONGITUDINAIS E TRANSVERSAIS DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS EM |
ESCLAS HORIZONTAIS DE 1: 1000 E 1:1200 E VERTICAIS DE IsIOO E —
1:1200;
3)- INDICAÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PUVLIAIS E PROJETO )
DAS GALERIAS SE FOR O CASO; |
4 — MEMORIAL DESCRITIVO ESPECIFICANDO OS SERVIÇOS DE GUIAS E SARJETAS |
BEM COMO R PAVIMENTAÇÃO DE ACORDO COM OS PADRÕES FIXADOS PELA PRE |
FEITURA; Es,
5 — MEMORIAL DESCRITIVO E JUSTIFICATIVA DO LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO
PROPOSTO
PARÁGRAFO ÚNICO-SERÃO ACEITAS OUTRAS ESCALAS, QUANDO JUSTIFICADAS TEC- |
NICAMENTE + h
a ma im
ARTIGO 102º — AS RUAS NÃO PODERÃO TER LARGURA TOTAL INFERIOR A 14,00 — -
METROS,A INDA QUE SE CONSTITUAM PROLONGAMENTO DE VIAS PUBLICAS COM LAR |
GURA INFERIOR ÀS CITADASO
ARTIGO [I2 — À RAMPA MÁXIMA DAS VIAS PÚBLICAS ADMITIDA É DE |0% (DEZ
POR CENTO).—
PARÁGRAFO ÚNICO-NoS RETALHAMENTOS DE GLEBAS EM CHÁÇARAS, SÍTIOS OU SE-
MELHANTES, NÃO SE APLICAM AS EXIGÊNCIAS REFERENTES À DECLIVIDADE DAS — |
RUAS e |
ARTIGO 122- O COMPRIMENTO DAS QUADRAS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 300,00
METROS
PARÁGRAFO ÚNICO-NAS QUADRAS COM MAIS DE 220,00 METROS, SERÁ TOLERADA
PASSAGEM PARA PEDESTRES COM 3,00 METROS DE LARGURAS
ARTIGO I32 — APLICAN-SE À PRESENTE LEI,PARA TODO E QUALQUER ARRUAMEN- |
TO OU LOTEAMENTO,AS DISPOSIÇÕES BEDERAIS E ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM
AS AREAS DE RECREIO E FIXAM AS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES
PARÁGRAFO ÚNICO-AO LONTO DE TODAS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
E ESTRADAS MUNICIPAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS SERÃO ABERTAS VIAS PÚBLI-
CAS COM O MINIMO DE 15,00 METROS,
ARTIGO |42º — À ÁREA MÍNIMA RESERVADA PARA SISTEMAS DE RECREIO DEVERÁ
sER DE I|O% (DEZ POR CENTO) DA ÁREA TOTALO
PARÁGRAFO ÚNICO-EXCETUA-SE A SUB-DIVISÃO DE ÁREAS DE MENOS DE 10,0002.
(DEZ MIL METROS QUADBADOS),CONFINANDO COM TERCEIROS |,
ARTIGO I5º- À AREA MINIMA RESERVADA A ESPAÇOS DE USO PUBLICO, COMPREEN-,
DENDO RUAS E SISTEMAS DE REGREIO,EXCETUADAS AS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PER
MANENTE, DEVERÁ SER DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA AREA TOTAL — |
ARRUADA +
ARTIGO 16º -N9s LOTEAMENTOS URBANOS SERÃO RESERVADOS 3% (TRES POR CEN-
TO) DA SUPERFÍCIE TOTAL A LOTEAR,PARA A ÁREA INSTITUCIONAL A SER ANEXA.
DA POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES AOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO
ARTIGO I7º — NÃo PODERÃO SER LOTEADOS OS TERRENOS BAIXOS,ALAGADIÇOS E
BUVEITOS A INUNDAÇÃO ANTES DE TOMADAS AS PROVIDENCIAS PARA ASSEGURAR-
LHE O ESCOAMENTO DAS ÁGUASO |
ARTIGO |8º — À CRITÉRIO DA PREFEITURA,OS LOTES QUE APRESENTAM PARTES
SITUADAS EM COTA INFERIOR AO EIXO DA RUA, TERÃO RESERVA OBRIGATÓRIA — |
DE FAIXA NÃO EFIFICAVEL PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTOS
ARTIGO |$º — NENHUM PLANO OU PROJETO DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO.PODE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13.190 - Monte Mor - SP =LEI I8/80-FLS. 4=
ARTIGO 20º - QuaNDO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO OU ARRUA-
MENTO,O PROPRIETÁRIO SERÁ OBRIGADO A CAUCIONAR À PREFEITURA VALOR 1 |
GUAL AO DOBRO DAS DESPESAS A SEREM REALIZADAS COM A IMPLANTAÇÃO DOS | |
MELHORAMENTOS EXIGIDOS HH
PARÁGRAFO ÚNICO-AS DESPESAS SERÃO CALCULADAS EM FUNÇÃO DOS ORÇAMEN- |
TOS APRESENTADOS POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS E CADASTRA |
DOS NA PREFEITURA, DEV IDAMENTE ANALIZADOS E APROVADOS PELO SETOR Cou= |
PETENTE DA PREFEITURAS |
ARTIGO 21º — A CAUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DETERMINADA |
PELA PREFEITURA MUNICIPAL,MEDIANTE DESPACHO EM PROCESSO REGULAR, EM
UMA DAS SEGUINTES MODALIDADES$
|) CAUÇÃO EM DINHEIRO QUE SERÁ DEPOSITADA EM ESTABELECIMENTO DE CRÉ-
DITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONTA ESPECIAL EM NOME DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTE MOR
2) CAUÇÃO EM FIANÇA BANCÁRIA QUE SERÁ DEVIDAMENTE CONTABILIZADA PELA
PREFEITURA E QRQUIVADA NO CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS DA COMAR-
CAGE,
3) CAUÇÃO REPRESENTADA POR LOTES DO PRÓPRIO LOTEAMENTO, COM DOCUMENTO
A SER PASSADO nO TABELIONATO LOCAL E, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGIS
TRO IMOBILIARIO DA COMARCAS
PARÁGRAFO |2- PARA A CAUÇÃO EM LOTES DO PRÓPRIO LOTEAMENTO, SEU VALOR
DEVERÁ CORRESPONDER AO ESTABELECIDO NO ÁRTIGO 20 DESTA LEI, TENDO POR
BASE O PLANO DE VENDAS À VISTA DO PROPRIETÁRIO OU,EM DUVIDAsA AVALIA-
ÇÃO PROCEDIDA PELA PREFEITURASTENDO POR BASE O VALOR DAS ULTIMAS TRAN
SAÇÕES NO SETOR, e do ' E
$ ,2º-EsSAS CAUÇÕES NÃO RENDERÃO,AO PROPRIETARIO; JUROS, CORREÇÃO MONETA
TÁRIA E SERÃO RESTITUIDAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAU
DO DE VISTRIA DO ORGÃO TECNICO DA PREFEITURAqQUE CERTIFICARA À CONCLU
SÃO DE TOSOS OS SERVIÇOS EXIGIDOS4
ARTIGO 22º - O PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO DEVERÁ GONCLU |
IR À EXECUÇÃO DOS MELHORAMENTOS EXIGIDOS ATÉ I2 (DOZE) MESES APÓS A
APROVAÇÃO DOS PROJETOS.
$ IS-A REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO,A PREFEI- |
TURA PODERÁ CONCEDER MAIS G(SEIS)MESES DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS 0- |
BRAS e |
$ 2º-FiCA ESTABELECIDA A MULTA DE 2O%(VINTE POR CENTO)SOBRE O VALOR —
ORÇADO, PARA TODOS OSMELHORAMENTOSCEXIGIDOS,EM CASO DE NAO GUMPRIMENTO
DESSES PRAZOS. |
ARTIGO 23º — No caso DE O PROPRIETÁRIO NÃO REALIZAR AS OBRAS DETERMI- |
NADAS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO ANTERIOR, À PREFEITURA RRANS- |
FORMARÁ A CAUÇÃO EM RECURSO HABIL PARA EXECUTA-LA « |
PARÁGRAFO ÚNICO-SE A CAUÇÃO TIVER SIDO EM LOTES A PREFEITURA PROVIDEN |
CIARÁ A LICITAÇÃO PARA SUA VENDA, OBEDECENDO AS DETERMINAÇÕES LEGAIS À
RESPEITO.
ARTIGO 24º = AO VALOR EFETIVO DAS OBRAS EXECUTADAS,A PREFEITURA ACRES |
CERÁ 2O%(VINTE POR CENTO) CORRESPONDENTE À ADM INISTRAÇÃO;ALEM DA MUL—
TA DE 2OR(VINTE POR CENTO)SOBRE O VALOR TOTAL DAS DESPESAS RELACIONA- |
DAS COM A EXECUÇÃO DAS OBRASO
ARTIGO 25º — SE APÓS A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS EXIGIDAS, COM TODOS
OS ACRÉSCIMOS DISPOSTOS NESTA LEI HOUVER SALDO POSITIVO,ESSE SERÁ RES |
TITUIDO AO PROPRIETÁRIO.
ARTIGO 26º — No cASO DE QUE,POR QUALQUER MOTIVO,O VALOR DA CAUÇÃO TRANS
PADUANA EM RECURSOS NÃO FOR SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS,0 ORGAO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13.190 - Monte Mor - SP =LEI 18/80-FLS, 5=
ARTIGO 27º — Os LOTEAMENTOS OU ARRUAMENTOS QUE TENHAM CONCORDÂNCIA PA-=
RA SUA REALIZAÇÃO EXPEDIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TERÃO O PRA-|
zo DE G(SEIS)MESES PARA REGULARIZAREM SUA SITUAÇÃO JUNTO AOS SETORES —.
COMPETENTES,A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI,E,POSTERIORHENTE, |
OBTEREM A APROVAÇÃO FINAL DA MUNICIPALIDADES
PARÁGRAFO ÚNICO-No caso Dos LOTEMANEOS OU ARRUAMENTOS ACIMA ESPECIFICA |
DOS QUE NÃO REGULARIZAREM SUA SITUAÇÃO NO PRAZO DE G(SEIS)MESES A CON—.
TAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI,FICARÃO ESSES LOTEAMENTOS OU ARRUAMENTOS, SU—
JEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DA MESMA, |
ARTIGO 28º —- Os PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO UR-.
BANOS EM TAMITAÇÃO,A INDA NÃO APROVADOS E EM QUE A PREFEITURA FORNECEU
DIRETRIZES HÁ MAIS DE G(SEIS)MESES, DEVERÃO, PARA SEREM APROVADOS, CUPRIR
TODAS AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI.
ARTIGO 29º — Nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ASSIM COMO NAS ESCRITU-.
RAS PÚBLICAS, DEVERÁ CONSTAR CLÁUSULA EM QUE O PROPRIETÁRIO DO LOTEAMEN |
TO SE OBRIGUE A IMPLANTAÇÃO NOS PRAZOS CONTANTES NESTA LEI,DE TODOS os.
MELHORAMENTOS NELA DETERMINADOSO
PARÁGRAFO ÚNICO-A EXIGÊNCIA DESTA ARTIGO CONSTARÁ NA ESCRITURA DE CAU-
ÇÃO DOS LOTES,LAVRADA EM TABELIONTO, SENDO COMUNICADA AO CARTÓRIO ImoBi
LIRARIO DA COMARCA,PARA EFEITO DA INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO E PARA QUE
CONSTE DE SEU EDITAL.
k
ARTIGO 30º - SE A ÁREA A SER LOTEADA ESTIVER LOCALIZADA ÀS MARGENS DO!
Rio CAPIVARÍ-MIR IM, DEVERÁ SER RESERVADA AQ LONGO DESTE, UMA EAIXA DE
PROTEÇÃO 00M 20,00 METROS DE LARGURA DE CADA LADO,ALEM DA FAIXA DE PRE,
SERVAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERALS
ARTIGO 312- AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PROPRIETÁRIAS OU concEss1O]
NÁRIAS DE LOTEAMENTOS ANTERIORMENTE APROVADOS, SOMENTE TERÃO APROVADOS
NOVOS PROJETOS DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICI]PAL,;COMPROVANDO O INTEGRAL —
CUMPRIMENTO DE TODOS OS MELHORAMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS EXIGÊNCIAS QUE
CONSTAREM DO RESPECTIVOS ATO BE APROVAÇÃO DA WUNICIPALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO-A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NESTE ARTIGO ABRANGE AS EMPRE,
SAS LOTEADORAS QUE CONTEM, COMO SÓCIOS ELEMENTOS QUE TINHAM OU TEM PAR-,
TICIPAÇÃO SOCIAL EM FIRMAS QUE AINDA NÃO CUMPRIRAM AS EXIGÊNCIAS DA Mu
NICIPALIDADE,EM LOTEAMENTOS ANTERIORBENTE APROVADOS |
ARTIGO 32º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 'NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO pREVO=|
GABAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM |3 DE NOVEMBRO DE 1980,-
an MES,
(PRESIDENTE)
ALDO BENINE=