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norma nº 61/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 043, de 21 de dezembro de 2015, acrescentando os dispositivos que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
LEI COMPLEMENTAR N'61. de 17 de iulho de 2019
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n" 043, de 2l
acrrcscentando os dispositivos que especifica, e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAz SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo lo - o artigo 6 da Lei complementar n' 043, de 2l de dezembro de 2015, passa a
viger acrescida do § 3o, com a seguinte redação:
"§ 3" - Na zona de uso definida como CR serti permirida, em lotes de esquina,
o construÇão de prédios destinados a uso comercial e prestação de sertiços da
categoria 81.01, prevista no qrtigo 7, desta lei, desde que observadas
cumulativamente as seguintes disposições consÍrutivas e parômetros de
ocupação do solo:
I - área do lote igual ou maior a 5.000,00 m, (cinco mil meíros quadrados);
II - taxa de ocupação de todo o conjunto menor ott igual a 0,30 (trinta
centésimos);
III - área construída computável menor ou igual a 0,10 (quarenta cenrésimos)
da area do lote;
IV - número máximo de pavimentos da edi/icação igual a I (um), podendo
hayer acréscimo de I (um) pavimento, em lotes com aclives e declives
acentuados (com o mínimo de 30%r), sendo admitido um acréscimo de mais um
pavimento em relação ao nivelamento do terreno, desde que a somaÍória dd
altimetria dos pavimentos não ultrapasse a altura máxima de 9,00 metros".
V No caso de prestaçõo de serviços como casas de repouso e assemelhados,
deverá reservar l5%o das vagas dísponíveis para alendimentos encaminhados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico ou
Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2o - A incidência dos dispositivos da presente Lei não afasta a observância de outras
normas de caráter mais restritivos pÍevistos na Legislação Federal e/ou Estadual.
Artigo 3'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, l7 de julho de 20t9.
de dezembro de 2015,
THIA
Prefei
TTI ASSIS
icipal
Registrada em livro próprio, enviado oo Semiço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em local
de cosíume do Paço Municipal, na dato supra.
t|/t/
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ec ria Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sito: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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