| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 043, de 21 de dezembro de 2015, acrescentando os dispositivos que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO LEI COMPLEMENTAR N'61. de 17 de iulho de 2019 "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n" 043, de 2l acrrcscentando os dispositivos que especifica, e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas atribuições legais, FAz SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo lo - o artigo 6 da Lei complementar n' 043, de 2l de dezembro de 2015, passa a viger acrescida do § 3o, com a seguinte redação: "§ 3" - Na zona de uso definida como CR serti permirida, em lotes de esquina, o construÇão de prédios destinados a uso comercial e prestação de sertiços da categoria 81.01, prevista no qrtigo 7, desta lei, desde que observadas cumulativamente as seguintes disposições consÍrutivas e parômetros de ocupação do solo: I - área do lote igual ou maior a 5.000,00 m, (cinco mil meíros quadrados); II - taxa de ocupação de todo o conjunto menor ott igual a 0,30 (trinta centésimos); III - área construída computável menor ou igual a 0,10 (quarenta cenrésimos) da area do lote; IV - número máximo de pavimentos da edi/icação igual a I (um), podendo hayer acréscimo de I (um) pavimento, em lotes com aclives e declives acentuados (com o mínimo de 30%r), sendo admitido um acréscimo de mais um pavimento em relação ao nivelamento do terreno, desde que a somaÍória dd altimetria dos pavimentos não ultrapasse a altura máxima de 9,00 metros". V No caso de prestaçõo de serviços como casas de repouso e assemelhados, deverá reservar l5%o das vagas dísponíveis para alendimentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico ou Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 2o - A incidência dos dispositivos da presente Lei não afasta a observância de outras normas de caráter mais restritivos pÍevistos na Legislação Federal e/ou Estadual. Artigo 3'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, l7 de julho de 20t9. de dezembro de 2015, THIA Prefei TTI ASSIS icipal Registrada em livro próprio, enviado oo Semiço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em local de cosíume do Paço Municipal, na dato supra. t|/t/ LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ec ria Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sito: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56