| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 2838 |
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PREFEITURA DE
r,-E MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LF,t 27t3. de 17 de setemh de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Programa para 2019 e dá outras providências".
para Suplementar Fichas no Orçamento
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor Estado de São Paulo, no uso de suas
obrigações legais,
FÀz SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo l" - Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2019 Lei Municipal n'2.655 de 11 de dezembro de 2018. em
favor do órgão e unidade orçamentaria, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas
sob número:
02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1086.01-Pavimentação Rua 4 - Quiúões Boa Esperança
4490.5 1.00 - Obras e Instalações -F. 752 R$ 21.917.89
15.451.2016.1087.0l-lnfraestrutura Nova Alvorada e Pavimentação Asfáltica em Bairros do Municipio
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 784 R$ 15.122.23
15.451.20i9.1084.0l-Recapeamento e Pavimentação das Ruas 1 e 2 - Quiúões Boa Esperança
4490.51 .00 - Ohras EINStalacões - F. 836 Rs 48.732.38
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÔES R$ 85.772,50
Artigo 2" - O recurso necessário ao remanejamento de que trata o artigo 1'decorre da anulagão parcial
da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 - SecreÍaria de Planejamento e Obras
1 5.45 1.2016.2104.0 1{ontrato Sabesp
4490.51.00 - Obras e Instalacões - F. 819 R$ 85.772.s0
TOTALDEANULAÇAO R$ 85.772,50
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.517/17 - PPA e na Lei no 2.59612018 LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
PREFEIT DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 17 de setembro de 2019.
IATTI ASSIS
loca e costume do Paço Municipal, na data supra.
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L *fuÁ**r*oA,,BRECHT
T ito e Mobilidade Urbana.
tária Municipal de Administração,
Rua Francisco Glícério, 399 - Centro - itonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Registrado em livro próprio, enviada âo Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em