| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
| native_id | 2858 |
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GOVERNO DE AçAO
LEI n' 2730. de 03 dezembro de 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo),
THIAGO GIATTI ASSÍS. PreÍ'eito do Municrpio de Monte NIor. Estacio de São Pauro. no
uso de suas obrigações legars"
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. lo - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orÇamento fiscal e da
seguridade sociai do município reÍerente 2.019 Lei Municipal n" 2.655 de l l de dezembro de
2.018, em favor do órgão c' unidade orçamentária. um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.122.2008.1098.08 - C'onvênio 564/2018 - Aquisição de Equipamentos para Secretaria
Municipal de Saúde
4490.93.00 - Indenizações e Restituições RS 9.311,70
PREFEITURA DE
02.05.02 - Fundo l\'Íunicipal de Saúde
10.302.2008.1099.08 - ('onvênio -i64/2018
Pacientes
4490.93.00 - lndenizações e Restituiçôes
MONTE MOR
- Aquisição de !'eiculo de Transporte de
R$ 19.100,00
10.302.2008. i l0l .08- Conr'ênio 5b4'2018 -Aquisição de Ambulância
4490.93.00 - Indenizações e Resrituições R$ 15.3ú0,00
1 0.302.2008. 1 1 03.08 - Conr'ênio 5ó4/20 1 8 - Aquisição de Raio X e Mamógrafo
cs RS 105.000.00
TOTAL DE SU PT,T-MENIA( ÕES RS 118.711,70
Art. 2" - O recurso necessário à abenura dos creditos de que trata o artigo 1' decorre da
anulação das seguinres dotações orçamentárias:
02.05.0f - Secrctaria de Saúde
10.122.2008.1098.08 - Convênio 564/2018 - Aquisição de Equipamentos para Secretaria
Municipal de Saúde
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. lll5 R$ 9.311,70
Rua Francísco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
JJ()().lil lrLi i',
PREFEITURA DE
MONTE MOR
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1099.08 - Convênio 564/2018 Aquisição de Veículo de Transporte de
Pacientes
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanenre - F. l116 R$ 19.100,00
10.302.2008.11ú 1.08- Cor,vênio 5t4/2018 Aquisiçào de Ambulância
4490.52.00 - Equipamentos e N,laterial Pemlanente - F. I I i 8 RÍi i 5.300,00
10.302.2008.1 103.08 - Convênio 564/2018 -Aquisição de Raio X e Mamógrafo
4490.52.00 âmentôs e Material Permanente - F. I 120 R$ 105.000.00
TOTAL DE ANTIL.A,(,OES RS 118.7' 1,70
AÉ. 3' - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO. o valor
do programa ou açào ora contemplado na presente Lei. bem como, passÍun a integrar as
planilhas que integiam as leis retro-ciradas.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA DO NIUn-ICIPIO D[, MONTE MOR,03 de dezembro de 2019.
THIAG
Prefeito
I ASSIS
pal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e alixado em
local de costume do Paço Municipal.
ú APARECIT)M*r*,'*"BRECHr
tána Nlunicrpal ía Admir.rstraçào,
Trânsito e Mobilitlatlc i. r'bana
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AçÃO