norma nº 76/1937

Artigo 1º
Artigo 2º
S$ Unico
artigo 3º
artigo 4º
de po de?
“"NCGAMARA MUNICIPAL DE MONTE MÓR DECRETA A SEGUINTE
LEI 5º 76
Auctorisa o Poder Executivo a receber ém
doação, do snr. Ernesto Pedrina e sua Ku-
lher, uma faixa de terra no perimetro urtr
da Villa de Elias Fausto e da outras prov:
dencias.
4
N
Fica o Poder Executivo auctorisado a receber em doação pura e
simples do enr. Frnesto Pedrína e sua mulher uma faixa de ter
necessaria para o prolongamento, até a rua 24 de Fevereiro, d
rua Siqueira Campos, na Villa de Elias Fausto, deste Muri oii
O doador, enquanto for proprietario exclusivo dos terrenos mE
ginaes é faixa de terra a que se refere o artigo 19., gosari
por. espaço de 10 amnos, da isenção do imposto Territori 481 Ur!
mo.
Vigorará esta isenção a partir da data em que se effnetivar
posse, pela Municipalidade, da faíxa de terra doada:
Todos os lotes dos terrenos marginaes | á faixa de terra doada
cesmembrados do todo, por venda, doação, permutta e direitos
hn. editarios, perderao consequentemente o Gireito á isençao
contedida pelo artigo 2º desta lei. ,
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga
as disposiçoes em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE MONPE-HÓR, sos 26 de Janeiro de 1937