norma nº 2/1979

[a
=LE] Nº o2/1979=
Cria no QuaDRO DB FUNCIONALISMO
MUNICIPAL SOB REGIME ESTATUTÁRIO
CARGOS EM COMISSÃO DE AUXILIAR
DE CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL
E ASSISTENTE SOCIAL E FIXA VENCI
MENTOS. E
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA :—
ARTIGO I2 — Ficam CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS,SOB
O REGIME ESTATUTÁRIO, OS CARGOS DE AUXILIAR DE CHEFE DO DEPARTAMEN
TO PESSOAL E DE ASSISTENTE SOCIAL.
ARTIGO 2º = OS VENCIMENTOS PARA OS CARGOS CONSTANTES DO ÁRTIGO AN-
TERIOR, FICAM FIXADOS NAS SEGUINTES BASES:
CARGO VENCIMENTO MENSAL
AuxiLiaR DE CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL (fo 5 + 000,00
ASSISTENTE SOCIAL life 5 + 000,00
ARTIGO 32º — As DÉSPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI,
CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VI-
GENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO .-
ARTIGO 4º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO ,RE-
VOGADAS BS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.—
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 24 DE ABRIL DE 1979-
=MANSOUR Ássis=
(PRESIDENTE)
(delas
=BERALDO BENINE=
(1º SECRETÁRIO)