norma nº 8/1979

ca
=LEI Nº o8/1979=
AUTORIZA O PoDER EXECUTIVO A
TRANSFORMAR EM AREA DE DEM]-
NIO PRIVADO,A AREA DE DOMINIO
PUBLICO, QUE ESPECIFICAS
A CÂMARA MUNICIPAL,DECRETA:
ARTIGO I2 - Fica O PoDER EXECUTIVO E PRESSAMENTE AUTORIZADO, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR,A TRANSFORMAR EM AREA DE DOMÍNIO PRIVADO,A ÁREA DE DO-
MINIO PUBLICO QUE APRESENTA NA SUA INTEGRIDADE,AS SEGUINTES CARACTERISTICA
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
"UMA FAIXA DE TERRAS SEM BENFEITORIAS, COM LARGURA UNIFORME DE 8,00 METROS,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "CHACARAS DO SOL!,QUE,PARTINDO DO ALI-
NHAMENTO DO CAMINHO DE SERVIDÃO Nº 4,DO REFERIDO LOTEAMENTO, SEGUE NUMA DIS
TÂNCIA APROXIMADA DE 252,69 m (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS E SESSEA
TA E NOVE CENTÍMETROS), CONFRONTANDO DOS DOIS LADOS COM TERRENOS DE PROPRIE
DADE DA FIRMA TETRA PAK DO BRASIL LTDAo,ATE ENCONTRAR O LIMITE DA FAIXA DE
DOMINIO DO D.E.R. na Ropovia SP-|O| ENCERRANDO A ÁREA SUPERFICIAL APROX MA
DA DE 2.021,52 m2 (DOIS MIL E VINTE E UM METROS E CINQUENTA E DOIS CENTIME
TROS QUADRADOS), DE CONFORMIDADE COM O CROQUI ANEXO.!
ARTIGO 2º - A ÁREA DE TERRENO DESCRITA Ng ARTO |2 DESTA LEI,ESTÁ CARACTER |
ZDA NA PLANTA ORIGINAL DO LOTEAMENTO “CHACARAS DO SOL!!,COMO "CAMINHO DE
SERVIDÃO Nº 2!, EM SEU TRECHO COMPREENDIO ENTRE A RODOVIA SP-IOI E O ALI-
NHAMENTO DO "CAMINHO DE SERVIDÃO Nº 4%,
ARTIGO 3º — EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO,REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Em I2 DE JULHO DE 1979,-
=MANSOUR Assis=
(PRESIDENTE)
=GERALDO BENINE=
(2 SecrETÁRIO)