norma nº 10/1979

=LEI Nº 10/1979= nest?
tl 9194
INSTITUE O PLANO COMUNITÁRIO
MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E
OBRAS COMPLEMENTARES E DÁ —
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
ARTIGO |Iº — Fica InsTITUIDO O PLANO COMUNI MUNICIPAL DE PAVIMEN-
TAÇÃO E OBRAS COMPLENENTARES — PLACOMPOC —- No MUNICÍPIO DE MONTE MOR+
ARTIGO 2º — PARA POSSIBILITAR O FUNCIONAMENTO DO PLACOMPOC, A PREFEI-
TURA CONTRATARÁ ATRAVES DÊ LICITAÇÃO,FIRMAS OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS
A FIM DE PLANIFICAR ESTUDOS, PROJETOS PLANEJAMENTOS EM GERAL, FISCAL I=
ZAÇÃO, SUPERVISÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS E, AINDA, SOLICIL
TAR A COLABORAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
ARTIGO 3º = Por "EXECUTANTE! ENTENDE-SE A FIRMA OU EMPRESA VENCEDORA —
DE LICITAÇÃO.—
ARTIGO 4º — CONSIDERA-SE PAVIMENTAÇÃO DESDE A LIMPEZA E PREPARAÇÃO DO
TERRENO ATÉ A CAMADA DE ROLAMENTO,
ARTIGO 5º — CONSIDERA-SE OBRAS COMPLEMENTARES DE PAVIMENTAÇÃO, PARA E-
FEITO DESTA LEIi +
A) PLANOS E PROJETOS;
B) ESTUDOS TOPOGRÁRICOS E GEOLÓGICOS;
C) PEQUENAS OBRAS DE CONTENÇÃO;
D) OBRAS DE GUIAS E SARVETAS;
E) PEQUENAS OBRAS DE ARTES
F) OBRAS DE DRENAGEM.
ARTIGO 6º — O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS Cou
PLEMENTÁRES — PLACOMPOC - FUNCIONARÁ QUANDO OCORRER A CONCORDÂNCIA DE
no mínimo 80% (OITENTA POR CENTO) DOS BENEFICIÁRIOS, EM PAGAR DIRETA-
MENTE À EXECUTANTE, OS SEUS RESPECTIVOS CUSTOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS,DE
TAL FORMA QUE A ESTIMQTIVA DO DESEMBOLSO DA PREFEITURA NÃO VENHA A
ULTRAPASSAR A 4% (QUATRO POR CENTO) DO CUSTO DAS OBRAS.
$ | —- ConsiDERA-SE!BENEFICIARIOS! PARA EFEITOS DESTA Lei, O PROPRIE-
TÁRIO,0 TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL,OU O POSSUIDOR À QUALQUER TÍTULO DE —
BEM IMOVEL LINDEJRO À VIA PÚBLICAS BENEFICIADO PELOS SERVIÇOS E/OU Om
BRAS MENGIONADAS NESTA LEI.
AT aa 2 A gor Ta om pena ma:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ARTIGO 7º — SoBrE AS OBRAS REFERIDAS NO ARTIGO 6º, INCIDIRA O PREÇO PÚBLICO
TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROJETO SEQUIVAMENTE A 2OX(VINTE POR CENTO),A 5
INSTITUIDO POR DECRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 79 DO DECRETO-LE! COMPLEMENTAR
Nº 9,DE 3| DE DEZEMBRO DE 1969.-
9 |2 — ENTENDE-SE por "ADMINISTRAÇÃO DE PROJETO! O RESSARCIMENTO DOS Custo
MATERIAIS E TÉCNICOS RELATIVOS A ESTUDOS, PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, BEM com
ACOMPANHAMENTO,F ISCALIZAÇÃO E TESTES DE LABORATÓRIO E OBRAS E/ou SERVIÇOS.
$2º-0 PREÇO PÚBLICO MENCIONADO NO "caBur!! DO ARTIGO, DEVERA SER RECOLHI DÍ
PELA EXECUTANTE AOS COFRES PÚBLICOS NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS,:
APÓS RECEBER O VATESTADO DE OBRAS REALIZADAS! A QUE CORRESPONDER OQ MESMO,
ARTIGO 8º-0s custos DE DRENAGEM E PATAMARES PAVIMENTADOS, SERÃO MULTIPLICADC
PELO COEFICIENTE 1,2 E RATEADOS PROPORCIONALMENTE À AREA À SER PAVIMENTADA
DE CADA IMÓVEL OBJETO DE CADA ETAPA DO PLANO,
9 IS-Quando o RATEIO ULTRAPASSAR OS CUSTOS,0 EXCEDENTE SERÁ RECOLHIDO PELA
EXECUTANTE NA FORMA DO $ 2º Do ARTIGO 7º DESTA Le t,—
$ 2º - ConsiperA-sE PATAMAR PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO,A ÁREA QUE COMPREE,
DE OS EIXOS DE CRUZAMENTO DE VIAS,A SEREM PAVIMENTADAS, SOBRE A QUAL NÃO INC,
DA PROJEÇÃO BE ALINHAMENTOS TERRITORIAS DE PORÇÕES LOTEADAS OU DE GLEBAS,
“ARTIGO 9º - O custo TOTAL DAS OBRAS E/OU SERVIÇOS, EM CADA VIA OU LOGRADOURO
RESPEITADO O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIORGMAIS O PREÇO PÚBLICO DE ADMINISTRA-
ção DE PROJETO SERÃO RATEADOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS PROPORCIONALMENTE À Ex-
TENSÃO DOS LIMITES DE SEU IMOVEL COM AS VIAS OU LOGRADOUROS CORRESPONDENTES,
CALCULADAS AS OBRAS DE GUIAS E SARJETAS SEPARADAMENTE DAS DEMIASs
PARÁGRAFO ÚNICO-QuanDo A VIA PÚBLICA FOR CONSTITUIDA DE PISTA DUPLA,E SOMEN-
TE UMA RECEBER A PAVIMENTAÇÃO,O RATEIO PREVISTO NO "CAPUT" SERÁ FEITO APENAS
ENTRE OS BENEFICIÁRIOS LINDEIROS AO LADO BENEFICIADO,
ARTIGO IOº — O PLANO ComuNiTÁRIO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS ComPLEMEN
TARES - PLACOMPOC-, só se APLICA A FACES INTEIRAS DE QUADRA E DESDE QUE coM—
PREENDIDOS OS CUSTOS DE DRENAGEM E DE ESGOTOS, SE NECESSÁRIOS.
PARAGRAFO ÚNICO — QUANDO A DRENAGEM E/oU Esgoros TIVEREM DE PROSSEGUIR POR
TRECHO A NÃO SER OBJETO DO PANO, O PODER EXECUTIVO A SEU INTEIRO CRITÉRIO,E
OBEDECIDOS OS REQUISITOS DE NATUREZA TÉCNICA, PODERÁ AUTORIZAR A SUA CONTINUI-
DADE ATÉ O PONTO DE DISPOSIÇÃO E/OU DESPEJO NA IS PRÓXIMO, NESTE CABO ABSORVENI
OS CUSTOS DAS LINHAS E SEUS COMPLEMENTOS ESSENCIAIS.
ARTIGO | I-As oBRAS DE ESGOTOS PODERÃO SER INCLUIDAS NO PLANO, DESDE QUE EXECU-
TADAS JUNTAMENTE COM A PAVIMENTAÇÃO,
ÁRTIGO [2-SeuprE QUE HOUVER RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO,A PREFEITURA A SEU CR
TÉRIO, PODERÁ REDUZIR A PORCENTAGEM DOS CONCORDANTES PARA SOX(CINCOENTA POR —
CENTO) aplicação
PADZADAPA amas A oe
e
an =LEI Nº 10/1979 —- FLs, 3=
ARTIGO |3 - Os PRÓPRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO OS IMÓVEIS QUE GOZARER DE ISENÇÃO
DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E PREDIAL, SERÃO CONSIDERADOS NÃO CONCORDANTES -
Do PRACOMPOC PARA EFEITOS DE PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 6º DESTA Leto-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ARTIGO |4 — À PREFEITURA EXIGIRÁ NO EDITAL DE LCITAÇÃO,QUE AS LICITANTES APRE
SENTEM PLENA GARANTIA DE VIABILIDADE DA OBRA, INCLUSIVE DE FINANCIAMENTO AOS
BENEFICIÁRIOS.
ARTIGO I5 — PARA DESENVOLVER O PLACOMPOC, A PREFEITURA DEVERÁ EXIGIR QUE A
EXECUTANTE PROMOVA A ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL QUE INCLUIRÁ A EXECUÇÃO
DE PLANTA DE SITUAÇÃO DE TODA A ÁREA URBANA A SER BENEFICIADAS
8 |2 — À EXECUÇÃO DA OBRA PODERÁASER OBJETO DE VÁRIAS ETAPAS,E PARA CADA ETA-
PA SERÁ FEITO UN PLANO ESPECÍFICO DE EXECUÇÃO,
$ 2º — Os PLANOS EspECÍFICOS DE EXECUÇÃO SERÃO DESDOBRADOS EM AANOS SETORIAIS
A CRITÉRIO DA EXECUTANTEsOBEDECIDAS AS NORMAS ANTERIORES, PRINCIPALMENTE ÀS -
FACES DE QUADRA.
5 3º — QUANDO FOREM NECESSÁRIAS OBRAS DE DRENAGEM E/OU ESGOTOS,A EXECUTANTE
DEVERÁ APRESENTAR UM PLANO GERAL DAS MESMAS, PARA CADA ETAPA E RESPECTIVOS DE-
TALHÊS.
ARTIGO IG — Os TERMOS DO CONTRATO DE ADÉSÃO A SER FIRMADO ENTRE A EXECUTANTE
E os BENERICIARIOS, DEVERÃO SER PREVIAMENTE APROVADOS PELA PREFEITURA,QUE APO-
RÁ O SEU "DE ACORDO!,
PARÁGRAFO ÚNICO - O conTRARÓ SÓ VIGIRÁ APÓS AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ''Ga-
PUT! DO ARTIGO.
RTIGO [7 - Os DÉBITOS DOS BENEFICIARIOS PARA COM A EXECUTANTE, SERÃO REGIS-
TRADOS NO CADASTRO DA PREFEITURAsSE CONSTARÃO OBRIGATORIAMENTE DAS CERTIDÕES
A SEREM FORNECIDAS, COMO DÍVIDA PARA COM A EXECUTANTE DO PLACOMPOC .
ARTIGO IB — O RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS PELA EXECUTANTE À PREFEI-
TURA,SE FARÁ PREFERENCIALMENTE POR COMPENSAÇÃO ATÉ O LIMITE DE SEUS CRÉDITOS
E INEXISTINDO SE FARÁ POR ESPÉCIE.
ARTIGO I9 — Os VALORES QUE VIEREM A SER RECEBIDOS PELA EXECUTANTE,DOS BENEF |—
CIARIOS ANTES OU DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRAS, SERÃO BLOQUEADOS EM 85% (OITENTA
E CINCO POR CENTO),EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA,
PARÁGRAFO ÚNICO-OS VALORES AOIMA SÓMENTE SERÃO MOVIMENTADOS APÓS A EXPEDIÇÃO
DO "ATESTADO DE OBRA REALIZADA! PARA CADA CONJUNTO DE FACES DE QUADRAS DE CON
FORMIDADE COM OS PLANOS SETORIAIS SOB PENA DE SUA APROVAÇÃO, DIGO, DEVOLUÇÃO EM
DOBRO,CORRIGIDA MONETARIAMENTE MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO,ÃOS BENEFICIARIOSo
ARTIGO 20 — As MEDIÇÕES SERÃO EFETUADAS A CADA IO (DEZ) DIAS,E PARA A SUA Am
PROVAÇÃO, PODERÁ A PREFEITURA EXIGIR PROVAS DE LABORATÓRIO DE SUA ESCOLHA, CUJO
ENCARGO SERÁ DA EXECUTANTES
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*: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
=LE| Nº LO/ 1979 - FLss 4=
ARTIGO 22 — A EXECUTANTE POR SÍ ou ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS,
DEVERÁ PROPORCIONAR Aos PENEFICIÁRIOS, FINANCIAMENTOS EM ATÉ 36 (TRINTA E
;
SEIS) MESES,DO TOTAL DOS CUSTOS DAS OBRAS E/OU SERVIÇOS Com SEUS ACRÉSCI-
APLICARÁ AOS NÃo CONCORDANTES AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA SEÇÃO IV,DO CAPÍTULO
HI,Da Ley nº 36/73 (Cóvico TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR) com As ALTE-
RAÇÕES CONSTANTES DESTA LEI,
RTIGO 24 — EstTA LE1 ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,—
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Eu |O DE AGOSTO DE 1979,
Cosa Addur”
=MA NSOUR ASS IS=
(PRESIDENTE)
LDO BENINE=
(1º SECRETÁRIO)