norma nº 3/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR e
CS oe. que
=LEI Nº 03/1979=
AUTORIZA O PARCELAMENTO DA
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, SEM o &I
COBRANÇA DE JUROS E CORRE- E Dá
çÃo MONERRÁRIA SA
quest?
o»?
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
ARTIGO I2 - Fica O PoDER ExECUTIVO A ORIZADO,NOS TERMOS DA LEGISLA-
ÇÃO EM VIGOR,A PARCELAR O PAGAMENTO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SIMILA-
RES,EM ATÉ SO(CINCOENTA)PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, SEM INCIDÊNCIA
DE JUSTOS E CORRENÇÃO MONETGRIA.—
ARTIGO 2º — O PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, ABRANGERÁ TODO
E QUALQUER SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E SIMILARES FINANCIADOS PELO BANCO
NACIONAL DA HABITAÇÃO -BNH-,—
ARTIGO 3º — NAS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS SEU VENCIMENTO, INCIDIRÁ A MULTA
DE 20% (VINTE POR CENTO), JUROS DE |% A/MES(HUM POR CENTO AO MES) E —
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS MESMAS.—
ARTIGO 4º — As DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÃO REGULAMENTADAS POR DECRETO
DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.—
ARTIGO 5º — EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL ICÇÃO,REVOGA-
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.—
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, em IO DE MATO DE 1979,—
=MANSOUR Assis=,
(PRESIDENTE)
=QERALDO BENINE=
(IS SECRETÁRIO)