norma nº 11/1979

LEI Nº 11/2197
AUTORIZA A PERMUTA DE
f- pRO E
GLEBA DE TERRAS E DA ONO EO Abe
Nº
a SAN
OUTRAS PROVIDENCIAS ,—
LEI quo iNEtE
A CÂMARA MUNICIPAL, DECRETA:
ARTIGO 13 — Fica o PoDeR EXECUTIVO EXPREÊSAMENTE AUTORIZADO A PERMUTAR
OS LOTES DE TERRENOS DE Nºs 7 E 8 DA QUADRA "D!,DO LOTEAMENTO "RES IDEN=
CIAL PARQUE BELA VISTAN(GLEBA “A"),POR UMA FAIXA DE TERRAS LOCALIZADA À
RUA DO CRUZEIRO,DE PROPRIEDADE DE WALDEMAR GOTARDO (GLEBA "B!), com As
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS!
GLEBA "A! —- Dois LOTES DE TERRENOS DE Nºs 7 E 8 DA QUADRA "D! DO LOTEA-
MENTO DENOMINADO NRESIDENCIAL PARQUE BELA VISTAN,LOCALIZADO NÓ ku 16,7
DA RoDovia SP-|OI, DESTE MunICÍPIO, CONTENDO A AREA TOTAL DE 730,00 M2, —
CARACTERIZADA NA PLANTA E VEMORIAIS DESCRITIVOS DO REFERIDO LOTEAMENTO
CUJO PROJETO ENCONTRA-SE APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13/79,DE 1
DE Mato DE [979
GLEBA "Bt - FAIXA DE TERRAS 00M 366,00 MO, DESTACADA DE ÁREA MAJOR, DE PRO
PRIEDADE DE WALDEMAR GOTARDO E/OU SUCESSORES,LOCALIZADA À RUA DO CRUZEI-
RO,DESTA CIDADE, BAIRRO CHAPEU DO SOL;CARATERIZADA EM PLANTA DE LEVANTA-
MENTO PLANIALTIMETRICO E MEMORIAL DESCRITIVO,QUE PASSAS A FAZER PARTE IN
TEGRANTE DESTA LEIs
ARTIGO 2º — A GLEBAAN,PASSARÁ AO DOMÍNIO PRIVATIVO DE WALDEMAR COTARDO
E/OU SUCESSORES.
ARTIGO 3º = À GLEBA "Bº,QUE FOI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO
DE DESAPROPRIAÇÃO, ATRAVÉS DO DecrETO MunicIPAL 21/79,DE 30 DE JULHO DE —
1979, SERA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO (MUNICIPAL E DESTINAR- SE-A AO PROLONGA
MENTO DA RUA GIUSTINO GIORGETTI, ATÉ A RUA DO CRUZEIROS
ARTIGO 4º — O REMANSECENTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DE WALDEMAR GOTARDO
E/OU SUCESSORES,DA QUAL BOI DESTACADA A GLEBA"B”, FICARÁ ISENTO DO ImpostTO
TERRITORIAL JURBÂNO PELO PRAZO DE S(CINCOJANOS, com início em I|º DE JANEIRO
DE 1980 E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 19844
PARÁGRAFO ÚNICO-A, ISENÇÃO CONCEDIDA NESTE ARTIGO SERÁ EXTINTA CASO O IMOVEL
SEJA TRANSFERIDO À TERCEIROS,
ARTIGO 5º — Os TERRENOS DESCRITOS como GLEBA “A” E BQLEBA “"Bº,ESTÃO DEMAR-—
CADOS E CARACTERIZADOS EM PLANTAS E ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO LAUDO DE
AVAL IAÇÃO — is
ARTIGO 6º — AS ESCRITURAS DAS GLEBAS SERÃO LAVRADAS ASSIM QUE O LOTEAMEN-
to "RESIDENCIAL PARQUE BELA VISTA! ESTEJA DEVIDAMENTE INSCRITO NO REGIS—
TRO GMOBILIARIO DA COMARCA. , A
ARTIGO 7º — EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIOs—
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA, EM || DE OUTUBRO DE 1979.-
=MANSOUR ÁssiIs= =GERALDO BENINE=
(PRESIDENTE) (12
SECRETÁRIO)