norma nº 12/1979

=LEI Nº 12/1979
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DESPESA DO MUNICÍPIO, — h “aus e
PARA 1980,-
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, DECRETA:
ARTIGO |º — Fica APROVADO O ORÇAMENTO PROGRAMA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MontTE MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 1980, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTE-
GRANTES DESTE PROJETO DE LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
GERAL EM 09.43.596.000,00 (QUARENTA E TREIS MILHÕES, QUINHENTOS E NO-
VENTA E SEIS MIL CRUZEIROS).
ARTIGO 28 — À RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DAS RUBRI
CAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS
ANEXOS, DE ACORDO COM OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
| - RECEITAS CORRENTES
lol — RECEITA TRIBUTÁRIA. .... 66 13.225.000,00
1.2 — RECEITA PATRIMONIAL... (do 25.000,00
104 — TRANSF. CORRENTES... 0. lj 10.944.500,00
1.5 — RECEITAS DIVERSAS... 00 do 1.014.000,00 ($.25.208.500,00
2 = RECEITAS DE CAPITAL
2.2 — OPERAÇÕES DE CRÉDITO... (do 2.000.000,00
2.3 — ALIENAÇÃO DE BENS... 00. (fo 13.000.000,00
2.5 — TRANSE. CAPITAL. secccso le 3.387.500,00 ld. 18.387.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA. . 14. 43.596.000,00
ARTIGO 3º — À DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, SERÁ REALIZADA
NA FORMA ESPECÍFICA NOS ANEXOS ORÇAMENTÁRIOS, TOTALIZANDO é . + + à vo
8. 43.596.000,00 (QUARENTA E TREIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS
MIL CRUZEIROS, BEONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTOS
DESPESAS CORRENTES:
DESPESAS DE CUSTEIB.. 0. cc. 0. 0. 19.515.000,00
TRANSF. CORRENTES. cecccccecos lido 2.248.420,00 (4. 21.763.420,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS ossos cc orcs 0.o (So 2]. 702.580,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL... GM. 3.445.080,00 .21.832.580,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... .. 1443.596.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ARTIGO 4º — FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ATÉ O LIMITE DE 50% (CINCOENTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS PREVIS
TAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 43,-
DA LEI FEDERAL 4.320/64, DE |7 DE MARÇO DE 1964.-
ARTIGO 5º — Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE CINCO POR CENTO)
DA RECEITA ESTIMADA ,ARTO 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 17 DE OUTUBRO DE
1969.-
ARTIGO 6º — EstA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.—
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, em 20 DE NOVEMBRO DE 1979,—
e
(PRESIDENTE)
quali BENINE=
(1º SECRETÁRIO)