norma nº 14/1979

BLEI Nº 14/1979 nest
DL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RA No)
A DOAR FAIXA DE TERRAS COM 2.028,52 SK et
M2, A FIRMA TETRA PAK DO BRASIL LTDA, PR
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
ARTIGO I2 — Fica O PoDER EXECUTIVO MUNICIPAM EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A
DOAR À FIRMA TETRA PAK DO BRASIL LTDA., UMA FAIXA DE TERRAS SEM BENFEITO-
RIAS,COM LARGURA UNIFORME DE 8,00 M. (OITO METROS),LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
DENOMINADO "CHÁCARAS DO SOL" QUE PARTINDO DO ALINHAMENTO DO CAMINHO DE —
SERVIDÃO Nº 4,D0 REFERIDO LOTEAMENTO, SEGUE NUMA DISTÂNCIA APROXIMADA DE
252,69 u (DUZENTOS E CINCOENTA E DOIS METROS E SESSENTA E NOVE CENTÍME-
TROS), CONFRONTANDO DOS DOIS LADOS COM TERRENOS DE PROPRIEDADE DA FIRMA
DONATÁRIA, ATÉ ENCONTRAR O LIMITE DA FIXA DE DOMÍNIO DO D. E.R.sNA RoDovia
SP-101 ENCERRANDO A ÁREA SUPERFICIAL APROXIMADA DE 2, o21,5H4pois MIL E
VINTE E UM METROS E CINCOENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS).
ARTIGO 2º — À FAIXA DE TERRAS DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR ESTÁ CARACTERI
ZADA NA PLANTA ORIGINAL DO LOTEAMENTO "CHACARA DO SoL",como CAMINHO DE —
SERVIDÃO Nº 2,EM SEU TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RODOVIA SP-|O] E O ALI—
NHAMENTO DO CAMINHO DE SERVIDÃO Nº 4, TENDO SIDO DESAFERADA PELA LEI Munt
ciPAL nº 08/1979,0E I2 DE JULHO DE 1979.-
ARTIGO 3º - À DOAÇÃO DA GLEBA REFERIDA NO ARTIGO IS DESTA LEI SERÁ FEITA
MEDIANTE CONDIÇÕES,
$ I8 — À DONATÁRIA OBRIGA-SE A AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS COM
ÁREA MÍNIMA DE 3.000 u2 (TRES MIL METROS QUADRADOS,A SER CONSTRUIDA ATÉ
51 DE JANEIRO DE 1980,
$ 2º - A DOAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICASCUJAS DESPESAS COR-
RERÃO POR CONTA DA DONATÁRIA«—
ARTIGO 4º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, Em 20 DE NOVEMBRO DE rea
7 confr (ui À Pra
=Mans Assis= * LDO BENINE=
(PRESIDENTE) Eni SECRETARIO)