norma nº 16/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Qua
=LEI Nº 16/1 =
ALTERA OS VALORES DAS ALÍQUOTAS
CONSTANTES DOS ITENS I5 E 52 DO
ARTº 66,04 LEI MUNICIPAL 36/73, DP
(Cóbico TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ).=
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
ARTIGO I2 — À PARTIR DO EXERCÍCIO DE | O, INCLUSIVE, AS ALÍQUOTAS DO IM=
posto SOBRE SERVIÇOS (ISS),PREVISTAS NOS ITENS |5 E 52 DO ARTIGO 66 DA —
Lei MUNICIPAL Nº 36/73 (CóDico TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSARÃO A SER COBRA
DAS NA BASE DE I|% (HUM POR CENTO) SOBRE O MOVIMENTO MENSAL DAS RESPECTI-
VAS ATIVIDADES, QUANDO O FATURAMENTO MENSAL DO CONTRIBUINTE FOR IGUAL OU
SUPERIOR A 50 (CINCOENTA) VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA EM VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO-O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SERÁ EFETUADO PELO CONTRIBUIN-
TE ATÉ O DIA IO (DEZ) DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO.
ARTIGO 2º — PARA FATURAMENTOS MENSAIS INFERIORES A 50 (CINCOENTA) VEZES
O VALOR DE REFERÊNCIA, AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE Serviços (ISS) pER-
MANECERÃO DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 73 DA LEI MUNICI-
PAL 36/73.
PARÁGRAFO ÚNICO-O CONTRIBUINTE DEVERÁ,AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO,FAZER —
PROVA DE NÃO TER SEU FATURAMENTO ULTRAPASSADO O VALOR FIXADO NO ARTIGO
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAS
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1979,-
=MANSOUR Ássis=
(PRESIDENTE)
Ema BENINE=
(12 SECRETÁRIO)