norma nº 17/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
=LEI Nº IT/1979- Ea
INSTITUE A TAXA DE VIGILÂNCIA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- NY,
10
CIAS. Sano
sE
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
ARTIGO |2 — Fica INSTITUIDA A TA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
MontTE Mopsa SER COBRADA ANUALMENTE DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A —
QUALQUER TITULO,DE IMÓVEIS EDIFICADOS, BENEFICIADOS COM ESSE SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO-NÃo SERÁ DEVIDA A TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA NOS TERRE-
NOS NÃO EDIFICADOS,
ARTIGO 2º - A TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA SERÁ ARRECADADA JUNTAMENTE COM
O IupostTO PREDIAL URBANO OU ISOLADAMENTE
ARTIGO 3º —- À BASE DO CÁLCULO PARA A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE QUE TRATA 6
ARTIGO I2 DESTA LEI, SERÁ A” APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IX(num Por CENTO) so
BRE O VALOR DE REFERÊNCIA EM VIGOR,POR METRO DE TESTADA DO TERRENO,
PARÁGRAFO ÚNICO-Nos TERRENOS QUE CONTENHAM ALEM DE SUA TESTADA, OUTROS LA
DOS CONFINANTES COM RUAS,0 CÁLCULO SERÁ NA BASE DE SOR(CINCOENTA POR CEN
TO)DA SOMA DOS METROS LINEARES DA TESTADA E DEMAIS LADOS.
ARTIGO 4º — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAD, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1979,
GR se
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(PRESIDENTE) a
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as BENINE=
(1º SECRETARIO)