norma nº 18/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Nº 184 =
DisPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO MUNICIPAL DE ViGL E? a 29
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LÂNCIA DE MONTE MOR. A «<
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A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
ARTIGO 1º — Fica CRIADO O SERVIÇO MUNÁCIPAL DE VIGILÂNCIA DE MONTE MOR,
DESTINADO A EXERCER O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO,E,ESPECIALHEN-
TE DURANTE O PERÓDO NOTURNO.
ARTIGO 2º — O Serviço MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO AN—-
TERIOR, SERÁ UMA CORPORAÇÃO DIRETAMENTE SUBORDINADA AO CHEFE DO Execuri=
vO MUNICIPAL E À AUTORIDADE POLICIAL DO MUNICÍPI0,0S QUAIS SERÃO SEUS —
DIRETORES ADMINISTRATIVO E TÉCNICO RESPECTIVAMENTE.
ARTIGO 3º - O SeRvIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA INICIARÁ SUAS ATIVIDADES
NO EXERCÍCIO DE I980 E SERÁ REGIDO POR REGULAMENTO QUE DEVERÁ SER ELABO
RADO POR DECRETO,APÓS A PROMULGAÇÃO DAUPRESENTE LES.
ARTIGO 4º — Os ELEMENTOS & CONSTITUIREM O Serviço MuniciPAL DE ViGILÂN-
CIA DE MONTE MOR, SERÃO INCORPORADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL,APÓS PRE-
VIA SELEÇÃO, SENDO TANTOS QUANTOS O REQUEIRAM AS NECESSIDADES DO SERVIÇO,
OBSERVANDO-SE O LIMITE DAS DISPONIBILIDADES COM QUE CONTAR A CORPORAÇÃO,
E SERÃO CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
ARTIGO 5º — AS DESPESAS DECORRENTES DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO —
SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, CORRERÃO POR CONTA DE CRÉDITO ESPECIAL
A SER ABERTO NO EXERCÍCIO DE |9B0,E SERÃO COBERTOS COM O FRUTO DA ARRE=
CADAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA,
ARTIGO 6º — EstA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1979.-
=MANSOUR Ássis=
(PRESIDENTE)