norma nº 21/1979

a.
Nº
21/1979=
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO
ARTº 8º DA LEI Nº 10/79
DE |3 DE AGOSTO DE 1979
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:—
ARTIGO |º — Fica ACRESCENTADO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO Bº DA LEI MUNICI-
PAL Nº I0/1979, DE |3 DE AGOSTO DE 1979, COM A SEGUINTE BEDAÇÃO:
"SEMPRE QUE HOUVER RELEVANTE INTERESSE PÚBL ICO,O PoDER EXECUTIVO, A
SEU CRITÉRIO, PODERÁ REDUZIR O COEFICIENTE ESTABELECIDO NO ftcapur!! DO
ARTIGO PARA, 1,1] (HUM VIRGULA UM)",
ARTIGO 2º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBL ICAÇÃO, REVOGA-
DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.—
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1979,
AGLE ER ea,
=MANSOUR Assis= É
(PRESIDENTE)
=GERALDO BENINE=
(12 SECRETÁRIO)