norma nº 9/1981

SEBELLISISSSBIIILDITIIDLTESISDEIIIIIIDDD III ITA
CONFERE COM
O ORIGINAL
ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo
CEP 13190 - CGC 45787652/0001-56 — FONES (0192) 791666 e 79-1777
L -E..I Nº 09/81
Dispõe sobre Pensões pagas às viú
vas de funcionários Municipais.
O Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado /
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - As viúvas de funcionários regi -
dos pelo Estatuto dos Funcioná -
rios Públicos do Município de Monte Mor, a partir de 1º de
Novenbro de 1.981, passam a receber Pensão Mensal Vitalí -
cia igual à remuneração estabelecida para o cargo ocupado
pelo funcionário falecidos
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a e=
xecução desta Lei correrão por /
conta de verba própria consignada no orçamento vigentes
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na da=
ta da sua publicação,
as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de now
ASSIS
ito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeit Municipal de Monte /
Mor, aos onze dias do mês de Novembro de mil novcentos e
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BENEDITO LADISLAU DIAS
Secretário