norma nº 11/1981

DIDIREISIISDBIIISDIDDEDE DIDI II
Na
CONFERE COM
O ORIGINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo
A
CEP 13190 - CGC 45787 652/0001-56 - FONES (0192) 791666 o 794777
LE I Nº 11/81
Concede isenção de Contribuição en
sal a almos da Escola Supletiva ku
nicipale
O Prefeito Municipal de Monte Hor, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprevou e eu
sanciono e promulgo a seguinte BI:
ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autoriza
do a conceder isenção da Contribui-
Zo Kensal instituída pela Lei nº 07/1975, de 25 de abril de 1975
s cola Supletiva Kunicipal, que preencham os seguia
jo Município de Monte Kors
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b) Alunos solta ter rendimen -
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vigentes na re
tos mensais inferiores a 2 (dois
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c) Alumos casados
,
entos mensais inferi
em ter rendim
nimos na região.
. ,
Paragrafo Primeiro - O estudante perderá o di —
ba º
reito à isenção, nos se -
1) Se passar a residir fora do Município;
2) Se passar a auferir rendimentos mensais supe-
D
riorss aos fixados nos Ítens "b" e "co! deste Artigos
3) Se abandoner o curso ou tiver frequência infe
:
ddd.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado Se São Paulo
- CGC 45787 652/0001-56 - FONES (0192) 79-1666 e 791777
IEI Nº 11/1981 - Conte — Fls. 02
CEP 13.190
,
Paragrafo Segundo - Os rendimentos mencionados
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nos Ítens "b! e "ce", deve-
.
os atraves de documento nábil para tal fime
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ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as /
CONFERE COM
O ORIGINAL
o/ Municipal
/
Publicada na Secretaria da Prefeitura Hunicipal de Konte Mor, /
aos vinte e cinco dias do mês de Novembro de mil novecentos e
oitenta e ume
FADISIAU DIAS
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