norma nº 13/1981

DSL TITISIIIIIDIDIDIIDIII
rasa
E
Teia ig mesas
cas qi Is ng
CONFERE COM
O ORIGINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo
CEP 13190 - CGC 45787 652/0001-56 - FONES (0192) 79-1666 e 791777
LEI Nº 13/81
Estima a receita e fixa a despesa do
Nunicípio de Monte Mor, para O Exer-
cício de 1.982,
O Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O Orçamento geral do Município de
Monte Mor, para o exercício finan-
ceiro de 1.982, estima a receita em Crê 300.000,000,00 (trezen -
tos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cri 300,000.000,00
(trezentos milhões de cruzeiros) discriminados pelos anexos inte
grantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875, de 15 de Ju
lho de 1.981.
ARTIGO 2º - 4 receita será realizada mediante
a arrecadação dos tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação
em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei núme
ro 4,320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES Crê 247.750.092,00
1.1- Receita Tributária . « Cr 95.740,000
1.2- Receita Patrimonial , Crk 82,000
1.3- Transf. Correntes . ee Crê 142,728,092
1.4- Receitas Diversas « se Cry 92.200,000
2 - RECEITAS DE CAPITAL crê 52.249.908,00
2.2- Operações de Crédito « Cri 10.000.000
2.3- Alienação de Bens « «e Cri 20.000.000
2.4- Transf. de Capital . « Cri 22,249,908
TOTAL GERAL DA RECEITA cecscscoccroccocesee Cr$ 300.000.000,00
m=nssssecsseeseess
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Esjado de São Paulo
CEP 13190 - CGC 45787 652/0001-56 - FONES (0192) 791666 e 794777
LEI Nº 15/81 - Cont - Flse 02
ARTIGO 3º - À despesa será realizada segundo
categorais economicas que apre =
sentam o seguinte desdobramento, por elemento :
3.1.1.1 Pessoal civil crê 44.618,000,00
Folele3 Obrigações Ptronais cri 8.800.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo crê 28.586.720,00
3.1.3.1 Rem, Serve Pessoais crê 1.420.000,00
3.1.3.2 Ots. Serve e Encargos crê 33.970.000,00
3.2.3.0 Transf. Inst. Prive crê 1.305.000,00
=. Transf. a Pessoas crê 1.100.000,00 CONFERE C
3.2.6.0 Enc, Div. Interna crê 400.000,00 O ORIGINAL
3.2.8.0 Conte Form. Patrimone
Serv. Público crê 2.051.972,00
Desp. Exerc. Anterior Cr3 150.000,00
Obras e Instalções crã 139.948,3
Equip. Mat. Permanente Cry 37.500.000,00
Amort. Dive Interna cr 350.000,00
ii eta
TOTAL» «cs Crê 300,000,000,00
“
ARTIGO 42 - O Poder Executivo e autorizado-as
I - Realizar operações de credito por antecipação da /
receita, até o limite de 25% (vinte e cinco) por /
cento da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda PA
Constitucional nº 1/69;
II - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30%
(trinta por cento) do presente orçamento da despe-
sa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de ! NOTA 982
Ji SIS
Hunicipal
dé novembro de mil nove-
DESA IISISDITITISL SIS IIIIIDDAS
centos e oitenta e um, na Secretaría da
Fonte More
,
Secretario