| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 04/2006, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências |
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MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEI COMPLEMENTAR N'ó5 de 28 de abril de 2020. "Altera a Lei Complementar n" 004/2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico dos servidores públicos municipais, e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Complementar: Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei AÍigo lo - A Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006, passa a viger com as seguintes alterações: "Art. 63 (... ) § 1" (...) § 2" - Á licença prêmio será concedida sempre por inteiro e único ato, qusndo em compensação pecuniária, podendo exclusivamente a expresso pedido do servidor ser convertida em aíaslamento remunerado por 3 (três) meses, consecutivos ou não. § J' Os períodos de gozo do afastamento remunerado intercalado serão submetidos à prévia apreciaçõo da chefia imediata, observada o ausência de prejuízo ao serviço público. Art. 68 - É assegurado oo sentidor o direito a licença para o desempenho de mandüto em confederaçõo, federação, associação de classe, sindicato representativo de categoria, sem prejuízo da remuneraçõo, atentando para os critérios do bom desempenho dos serviços prestados à população e a representatividade da entidade. § l" - Somente poderão ser licenciados os semidores eleitos para os cdrgos de clirigentes nas referidos entidades. §2" A licença lerá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, em caso de reeleiçõo" Artigo 20 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necesúrio. Artigo 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os incisos I e IV do artigo 65 da Lei Complementar no 04, de 26 de dezembro de 2.006. PRE,FIITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 28 de abril de 2020. TH ASSIS P icipal Rc livro próprio, publicodo no Diário OJiciol do Município, e aJimdo em local de coslume tlo icipal, no daía supra. .tu Scc OC rio Municipal de Administração, E PAULA Trân bilidade Urbana - e Interino Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE .E