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norma nº 65/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 04/2006, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências
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matéria 1484 →

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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI COMPLEMENTAR N'ó5 de 28 de abril de 2020.
"Altera a Lei Complementar n" 004/2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico dos servidores
públicos municipais, e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara
Complementar:
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
AÍigo lo - A Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006, passa a viger com as seguintes
alterações:
"Art. 63 (... )
§ 1" (...)
§ 2" - Á licença prêmio será concedida sempre por inteiro e único ato, qusndo
em compensação pecuniária, podendo exclusivamente a expresso pedido do servidor ser convertida em
aíaslamento remunerado por 3 (três) meses, consecutivos ou não.
§ J' Os períodos de gozo do afastamento remunerado intercalado serão
submetidos à prévia apreciaçõo da chefia imediata, observada o ausência de prejuízo ao serviço
público.
Art. 68 - É assegurado oo sentidor o direito a licença para o desempenho de
mandüto em confederaçõo, federação, associação de classe, sindicato representativo de categoria, sem
prejuízo da remuneraçõo, atentando para os critérios do bom desempenho dos serviços prestados à
população e a representatividade da entidade.
§ l" - Somente poderão ser licenciados os semidores eleitos para os cdrgos de clirigentes nas referidos
entidades.
§2" A licença lerá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, em caso de reeleiçõo"
Artigo 20 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necesúrio.
Artigo 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os incisos I e IV do artigo 65
da Lei Complementar no 04, de 26 de dezembro de 2.006.
PRE,FIITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 28 de abril de 2020.
TH ASSIS
P icipal
Rc livro próprio, publicodo no Diário OJiciol do Município, e aJimdo em local de coslume
tlo icipal, no daía supra.
.tu
Scc
OC
rio Municipal de Administração,
E PAULA
Trân bilidade Urbana - e Interino
Rua Francisco Glicéio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
.E

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