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norma nº 2749/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEIN" 2749 de27
GOVERNO DE AÇAO
de maio de 2020.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2020 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Iegais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. l" - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2020, Lei Municipal n' 2.734 de l0 de dezembro de 2.019,
em favor do Orgão e Unidade Orçamenüíria, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas
sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.1134.02 - Custeio para o financiamento de ações e serviços de saúde - Estadual
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 480.000,00
10.302.2043.1135.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - FNS:
l l 898.978.000r/l 9-004
4490.52.00 - EquiDamentos e Material Perman R$ 7.270.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R§ 487.270,00
Ãrt. 2 - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo l" decorre da seguinte
dotação orçamentríria:
Excesso de arrecadação apurado no valor de RS 487.270,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e
duzentos e setenta reais).
Art. 3" - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 27 dE MAiO dE 2020.
THIA ASSIS
Pre nicipal
o livro pniprio, publicado no Diúrio OJicial do Município, e aJixado em local de cosÍume
do Ço Mu ipal, na data supra.
JULI c'itz D ULA
Sec rio M icipal de Administração,
Trân ilidade Urbana - e Interino
Rua Francisco Glícério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00- PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56

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