| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEIN" 2749 de27 GOVERNO DE AÇAO de maio de 2020. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Iegais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. l" - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2020, Lei Municipal n' 2.734 de l0 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamenüíria, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.1134.02 - Custeio para o financiamento de ações e serviços de saúde - Estadual 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 480.000,00 10.302.2043.1135.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - FNS: l l 898.978.000r/l 9-004 4490.52.00 - EquiDamentos e Material Perman R$ 7.270.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R§ 487.270,00 Ãrt. 2 - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo l" decorre da seguinte dotação orçamentríria: Excesso de arrecadação apurado no valor de RS 487.270,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e duzentos e setenta reais). Art. 3" - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei no 2.71012019 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 27 dE MAiO dE 2020. THIA ASSIS Pre nicipal o livro pniprio, publicado no Diúrio OJicial do Município, e aJixado em local de cosÍume do Ço Mu ipal, na data supra. JULI c'itz D ULA Sec rio M icipal de Administração, Trân ilidade Urbana - e Interino Rua Francisco Glícério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00- PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56