| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Autoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE É MONTE MOR LEI N'2753 de 09 de iunho de 2020. GOVERNO DE AÇAO "Autoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Parágrafo único - O pedido de regularização formulado durante o período mencionado no caput deveÍ^ obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstas para a Zona de Uso ZPR. bem como deverá ser instruído com os documentos e demais elementos considerados indispensáveis à respectiva anrí.,lise e aprovação, na forma a ser disciplinada em Decreto do Executivo. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessiário. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, suspendendo os efeitos de eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,09 de junho rte 2020. THI G TI ASSIS Pre unicipal Reg do em livro pniprio, publicado no Didrio OJicial do Município, e afrrado em local cle cos Paço Municipal, na data supra. JUL C DE PAULA Sec Trânsito unicipal de Administração, obilidade IJrhana - Interino Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652J0001-56 Art. lo - O lote com rirea igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante escritura pública, poderá ser objeÍo de desdobro, sendo a metragem mínima 125,00 metros quadrados, dentro do período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei, vedado o desmembramento de lotes comerciais. ^--