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norma nº 2753/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaAutoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
É MONTE MOR
LEI N'2753 de 09 de iunho de 2020.
GOVERNO DE AÇAO
"Autoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Parágrafo único - O pedido de regularização formulado durante o período mencionado no
caput deveÍ^ obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstas para a Zona
de Uso ZPR. bem como deverá ser instruído com os documentos e demais elementos
considerados indispensáveis à respectiva anrí.,lise e aprovação, na forma a ser disciplinada em
Decreto do Executivo.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada
no orçamento vigente, suplementada se necessiário.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, suspendendo os efeitos de
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,09 de junho rte 2020.
THI G TI ASSIS
Pre unicipal
Reg do em livro pniprio, publicado no Didrio OJicial do Município, e afrrado em local
cle cos Paço Municipal, na data supra.
JUL C DE PAULA
Sec
Trânsito
unicipal de Administração,
obilidade IJrhana - Interino
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652J0001-56
Art. lo - O lote com rirea igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja posse entre duas
pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante escritura
pública, poderá ser objeÍo de desdobro, sendo a metragem mínima 125,00 metros quadrados,
dentro do período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei, vedado o
desmembramento de lotes comerciais.
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