| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, e salário-família ao Poder Executivo, majora a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE §n MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI COMPLEMENTAR N'66 de 16 de iunho d,e2020. "Dispõe sobre a transferência de administraçâo e custeio dos beneficios de Auxíliodoença, Salário-Maternidade, Auxílio-Reclusão e Salário-Família ao Poder Executivo Municipal, majora a aliquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados, e dá outras providências". THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1' - O Instituto de Previdência do Município de MonÍe Mor - IPREMOR permanecerá responsável pelo pagamento dos beneficios de Auxílio-doença, SalírioMatemidade, Auxílio-Reclusão e Sakírio-Família concedidos desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n" 103/2019 até a data de publicação desta Lei Complementar. § 1'. Os beneficios já concedidos pelo IPREMOR cuja data de cessação ocorra posteriormente à data de publicação desta Lei Complementar serão assumidos pelo Poder Executivo Municipal a partir de sua eventual pronogação. § 2o. A manutenção dos pagamentos dos beneÍícios referenciados neste artigo enseja o dever do Poder Executivo Municipal a ressarcir todos os gastos do IPREMOR com o seu custeio, corrigidos de acordo com as regÍas aplicadas aos parcelamentos de débitos previdencirírios. Artigo 30 - Os custos com os pagamentos dos beneficios tratados nesta Lei Complementar serão suportados pelo orçamento da secretaria na qual o servidor estiver lotado. Rua Fmncisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.govbr Estado de São Paulo- CNPJ 45.787.652J0001-56 (Autoria: Poder Executivo) Aúigo 20 - A concessão e custeio dos beneficios tratados no aÍigo l" serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, a partir da publicação desta Lei, ressalvada a hipótese do § lo do artigo 1", observados os critérios previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006. .-- PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO Artigo 40 - Ficam convalidados os pagamentos dos beneficios mencionados no artigo lo, realizados pelo IPREMOR, desde a publicação da Emenda Constitucional n" 103/2019 até a entrada em vigor desta Lei Complementar. Artigo 5" - A Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006 passa a viger acrescida dos seguintes artigos: Seção V Do Salário-Família Aríigo 53-A - O salário-famíliq, no valor correspondeníe ao vigente no âmbiío do RGPS, serd devido ao segurado de baixa renda, por filho (a) ou equiparados, de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou incapaz, incluindo-se em sua remunerqção mensal. § 1'. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se segurodo de baixa renda aquele que receba remuneração mensal igual ou inferior ao valor limite deJinido no ômbito do RGPS para essa Jinalidade. § 2'. Quando o pai e a mãe forem seryidores, ambos terão direito ao sctlário-família. § 3". Em caso de separação judicial ou de divórcio dos pais, ou de abandono legalmente caracterizado, ou de perda do poder familiar, o salario-família possará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor. § 1'. O direito ao benefcio de salário-família somente será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção. § 5o. Somente será pago o beneJício de que trata este artigo mediante a apresentoÇão I da cerlidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido; II - do atestado anual de vacinação obrigatória; Arligo 53-B - As cotas clo salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito leRua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo- CNPJ 45.787.ô52J0001-56 III - do atestado de comprovação de frequência em estabelecimento de ensino. irlt LII r,fii +-^) PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO gal à remuneração ou ao beneJício de aposentadoria ou pensâo Arligo 53-C - O saldrio-família cessa automaticamente I por morte do Jilho (a) ou equiparado: II quando o filho (a) ou equiparado completar l4 (quatorze) anos de idade; IV - pelo falecimenÍo do servidor; V - exoneração ou demissão do servidor; VI - quando a remuneração do semidor ou os proventos do aposentado ultrapassar o valor previsto no § l' do art. 53-A desta lei. Arligo 53-D - Para efeito de concessão e manutenÇão do salário-família, o servidor deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao órgão empregador qualquer foto ou circunstância que determine a perda do direito ao beneJício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e estatutárias cabíveis. Parágrato único - A falta de comunicação oportuna de foto que implique cessação do salário-fomília, bem como a prática, pelo servidor, de má-fe de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o órgão empregador a proceder aos descontos dos pagamentos indevidos en folha de pagamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade adm i ni s tr at iv a do s e rv ido r Seção VI Do salário-mate r n idade Artigo 53-E - O salário-maternidade é devido à seryidora durante 120 (cento e vinte) dias conseculivos, sem prejuízo de sua prorrogação segundo as regras da Lei Ordinaria n' 1.723. de 07 de maio de 2013. com início no período compreendido entre o vigésimo oitavo dia anterior ao parío e a data de ocorrêncio deste, que será considerado mediante a apreseníaçõo da competente certidão de nascimenlo. § I'. Em caso de aborto não criminoso, comprovado medianle atestado médico, a sen'idoRua Fnncisco Glicério,399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sào Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 III pela recuperação da capacidade do filho (a) ou equiparado invalido ou incapaz; PREFEITURA DE MONTE MOR ra terá direito ao salário-maternidade cotespondente d 02 (duas) semonos. § 2'. O salório-maíernidade não poderá ser acumulado com o benefcio de auxílio-doença, que cessará no dia imediatamente anlerior ao de suo concessão, medianle comunicaÇão à perícia médico. § 3'. No caso de nascimento prematuro, o salario-maternidade terá início a parlir da daÍa do parto. § 1". Na hipótese de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. § 5'. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumenÍados de mais 2 (duas) semanas, mediante inspeção médica a cargo da municipalidade. Artigo 53-F - O saldrio-maternidade consisíirá numa renda mensal igual à remuneração integral do cargo efetivo, descontada a contribuição previdenciária. Parágrafo único - No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a servidora fará jus ao salário-maternidade relativo a cada siÍuação, se ambos forem remunerados. Artigo 53-G - A servidora que odotar ou obtiver guarda judicial para Jins de adoção de criança, é devido o salário-maternidade na forma do artigo 53-E desta Lei, mediante apresentação do termo de judicial de guarda à adotante ou guardião. Seção VII Do auxílio-reclusão Arligo 53-H - O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor de baixa renda, recolhido à prísão, nas mesmas condições da pensão por morte, desde que não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença. § 1', Para fins deste artigo, servidor de baixa renda é aquele que recebe remuneração mensal igual ou inferior ao valor limite definido no ômbito do RGPS para a mesmafinalidade. § 2'. O valor do auxílio-reclusão corresponderá à úhima remuneração no cargo efelivo, nos termos do artigo 59 desta Lei, observado o valor definido como baixa renda. Rua Francisco Glicéio,399 - Centrc- Monte Mor/SP - CEP 1319G00- PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65?J0001-56 GOVERNO DE AçÃO --- PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO § 3o. O pagamento do auxílio-reclusão cessará: I em caso de fuga do servidor sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reqpresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes durante o período de íuga; II - a parÍir da data em que o servidor for colocado em liberdade, ainda que condicional; III - a partir do trânsilo em julgado de condenação que implique a perda do cargo público. VI - com o falecimento do servidor na prisão, hipótese na qual o beneJício sera Íransíormado em pensão por morte segundo o regramento da lei previdenciária. § 4'. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão da ordem de prisão ou da sentença condenatória com trônsito em julgado e atestado de recolhimento do segurado à prisão Jirmado pela autoridade competente. § 5'. Caberá aos dependentes do servidor a atualização da cerÍidão de que tata o § 1' deste arligo, a cada 3 (três) meses, sob pena de cancelamenÍo do beneJício. § 6". Caso o seryidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondenÍe ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneJício deverá ser restiíuído aos cofres da municipalidade pelo servidor ou por seus dependentes, aíualizado pelo índice apli cável nos cálculos judiciaís relatiyos às Fazendas Públicas, em face da Lei n" 11.960, de 29 de junho de 2009. Artigo 6" - O artigo 59 da Lei Complementar 004, de 26 de dezembro de 2006 passa a viger com a seguinte redação: Rua Francisco Glicétio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652JOO01-56 Artigo 59 - O servidor afasÍado por incapacidade temporária para o tabalho por prazo superior a l5 (quinze) dias passará a receber auxílio-doença consistente no vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens que a ele se incorporaram de forma permanente, vedado o pagamento de gratificações e adicionais transitórios. § 1'. Até o l5'(décimo quinto) dia de afastamento, o servidor perceberá integralmente sua PREFEITURA DE -.8 MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO § 2o. Considera-se superado o prazo previsto no artigo anlerior mesmo que intercaladamente se, dentro de 30 (tinlq) dias contados da cessação do afastamento anterior e em razão da mesma doença, o servidor obtiver novo afastamenlo. § 3'. - O servidor em gozo do awílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se aos exames, Íratamentos, processo de readaptação profrssional e demais procedimentos prescritos pela perícia médica. § 1'. Em caso de absoluta impossibilidade de locomoção, devidamente comprovada, a inspeção médica será realizada no local onde o servidor se encontror. Artigo 7o - O artigo 98 da Lei 1912, de 20 de maio de 2014 passa a viger com a seguinte redação: Artigo 98 - A contribuição previdenciária compulsória dos segurados do regime, consignada em folha de pagamento, serd de 14% (qwtorze por cento) e será calculada sobre: PREFEITURADO MUNICIPIO DE MONTE MOR, t6 de junho de2020. THIA I ASSIS u pal Re. em livro próprio, publicado no Diário OJicial do Município, e afrxado em local de cos do Paço Municipal, na daia supra, IOC E PAULA Sec rlo unicipal de Administração, obilidade Urbana - Interino Rua Francisco toe - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-00 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652J0001-56 remuneração. Artigo 8' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.