| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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qa PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2759 de 14 de julho de 2020. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1136.05 — Recapeamento Asfáltico em Ruas dos Bairros Jardim Paulista e Jardim Alvorada 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 238.856,00 15.451.2016.1137.05 — Construção de Quadras Poliesportivas no Município 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 286.500,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 525.356,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação no valor de R$ 525.356,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta e seis reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de julho de 2020. TH IATTI ASSIS “e Municipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. a suifo c ZAR DE PAULA Secretário unicipal de Administração, Trânsito-e Mobilidade Urbana — Interino Rua Francisco Glicério, 399 —- Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56