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norma nº 2759/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
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qa PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2759 de 14 de julho de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento
Programa para 2.020 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de
dezembro de 2.019, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1136.05 — Recapeamento Asfáltico em Ruas dos Bairros Jardim Paulista e
Jardim Alvorada
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 238.856,00
15.451.2016.1137.05 — Construção de Quadras Poliesportivas no Município
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 286.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 525.356,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 525.356,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil e
trezentos e cinquenta e seis reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de julho de 2020.
TH IATTI ASSIS
“e Municipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local
de costume do Paço Municipal, na data supra.
a
suifo c ZAR DE PAULA
Secretário unicipal de Administração,
Trânsito-e Mobilidade Urbana — Interino
Rua Francisco Glicério, 399 —- Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56

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