br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2762/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2762 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências
native_id2957

Originating matéria

matéria 1583 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

RL
8
EO»
am
a
TE MO
San
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2762 de 14 julho de 2020.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2.020 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de
dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1138.05 — Academias ao Ar Livre no Município
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) .
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de julho de 2020.
THIA! ATTI ASSIS
Prefei M icipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local
de costume do Paço Municipal, na data supra.
ND
JULIO CÉZA pÉsiuLA
Secretário Municipal de Administração,
Trânsitoe Mo ilidade Urbana — Interino
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →