| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2020 e dá outras providências |
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RL 8 EO» am a TE MO San PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2762 de 14 julho de 2020. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.020 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.020, Lei Municipal nº 2.734 de 10 de dezembro de 2.019, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.1138.05 — Academias ao Ar Livre no Município 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) . Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.710/2019 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de julho de 2020. THIA! ATTI ASSIS Prefei M icipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ND JULIO CÉZA pÉsiuLA Secretário Municipal de Administração, Trânsitoe Mo ilidade Urbana — Interino Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56