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norma nº 1/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaDispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de contas, reprova as contas do exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, e dá outras providências.
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A
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março” Secos
Decreto Legislativo nº 001 de 21 de maio de 2012
Dispõe sobre aprovação do parecer do Tribunal de Contas,
reprova as Contas do Exercício de 2008 da Prefeitura
Municipal de Monte Mor e dá outras providencias.
Marcos Antonio Giati, Presidente da Câmara Municipal
de Monte Mor, no uso das atribuições legais, e, Considerando o teor do
Parecer final do Tribunal de Contas do Estado, exarado nos autos do
Processo que apreciou as contas do exercício de 2008 da Prefeitura
Municipal de Monte Mor, Processo TC 001649/026/2008: Considerando
ainda, a votação favorável a aprovação do parecer do E. Tribunal, obtida
em Sessão;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. — Fica aprovado o parecer exarado no TC
001649/026/2008 do Tribunal de Contas e reprovadas as Contas anuais do
exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, por
irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade
administrativa, por afronta aos ditames da Constituição Federal, dado ao
fato de não ter aplicado o percentual suficiente de recurso no ensino e
crescimento da iliquidez no período vedado pelo artigo 42, da Lei- de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º. — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Muúnicipal em 21 de maio de 2012
Marcos ntonio Giati
Presidente
Certifico que o presente foi afixado em
local de costume aos 21 dias do mês de =
“maio-de 2012. LE =
“ Eduardo Robert Lima Junior pp
— Diretor Geral CONFERE COM
Paulo H. F. van Dender
Assistente Administrativo
Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaradeamaramantamar em sa

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