| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de contas, reprova as contas do exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, e dá outras providências. |
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A Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março” Secos Decreto Legislativo nº 001 de 21 de maio de 2012 Dispõe sobre aprovação do parecer do Tribunal de Contas, reprova as Contas do Exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providencias. Marcos Antonio Giati, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, no uso das atribuições legais, e, Considerando o teor do Parecer final do Tribunal de Contas do Estado, exarado nos autos do Processo que apreciou as contas do exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, Processo TC 001649/026/2008: Considerando ainda, a votação favorável a aprovação do parecer do E. Tribunal, obtida em Sessão; FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. — Fica aprovado o parecer exarado no TC 001649/026/2008 do Tribunal de Contas e reprovadas as Contas anuais do exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, por afronta aos ditames da Constituição Federal, dado ao fato de não ter aplicado o percentual suficiente de recurso no ensino e crescimento da iliquidez no período vedado pelo artigo 42, da Lei- de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º. — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Muúnicipal em 21 de maio de 2012 Marcos ntonio Giati Presidente Certifico que o presente foi afixado em local de costume aos 21 dias do mês de = “maio-de 2012. LE = “ Eduardo Robert Lima Junior pp — Diretor Geral CONFERE COM Paulo H. F. van Dender Assistente Administrativo Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaradeamaramantamar em sa