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norma nº 2/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaDispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de contas e a rejeição das contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 14 DE JULHO DE 2015. Elisades
(Autoria: Comissão de Finanças c Orçamento da Câmara Municipal de Monte MorReaç, cone Vedo
Nis,
“Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição
das Contas do Exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e
dá outras providências”.
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial
o artigo 238 do Regimento Interno - Resolução 002/2012; FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado o parecer exarado no TC — 000984/026/1] do Tribunal de
Contas e reprovadas as Contas anuais do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de
Monte Mor. por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade
administrativa. sendo:
1 - Planejamento das Políticas Públicas: a) PPA e LDO não estabelecem custos
estimados, indicadores e metas físicas que permitam avaliar sua eficácia e efetividade:
bja LOA contém autorização para abertura de créditos adicionais em a é 50% da receita
estimada, portanto, bem acima da inflação prevista para o período ;
H - Resultado da Execução Orçamentária: apuração de déficit na execução
orçamentária, que não está amparado por resultado financeiro do exercício anterior .
Hi - Resultados Financeiro, Econômico e Patrimonial: em relação a 2010, os resultados
financeiro, econômico e patrimonial apresentam forte deterioração;
IV - Dívida de curto prazo: aumento expressivo do endividamento do curto prazo,
sendo que os Restos a Pagar processados cresceram mais de 450% quando comparado
com o ano anterior, sem que houvesse liquidez para fazer frente a essas obrigações;
V - Divida de Longo Prazo: crescimento de 38,54% frente ao exercício de 2010;
Vi - Divida Ativa: a) em contrapartida ao aumento do estogue da Dívida Ativa, o
percentual de recebimento recuou em 42,35%; b) foram observadas divergências que .
indicam a existência de fragilidades no controle e contabilização da Dívida Ativa ;
VII - Ensino: a) depois de ajustes da fiscalização, o percentual de aplicação no Ensino
ficou aquém dos 25% previstos constitucionalmente (artigo 212 da Constituição
Federal) -:b) falhas no controle da aplicação dos recursos do FUNDEB: c) a inserção de
dados no Sistema AUDESP não observou os códigos de aplicação corretos:
VIII - Ajustes da Fiscalização: glosas de despesas consideradas impróprias e de Restos a
pio não pagos até 31/01/2012:
IX - Saúde: a) exclusão de Restos a Pagar não pagos até 31/01/2012 e de despesas
incorridas pela entidade que administra unidades de saúde do Município, em razão de
serem consideradas impróprias: b) visita a unidades de saúde mostrou um cenário
preocupante das instalações onde a população é atendida ;
X - Subsídios dos Agentes Políticos: constatação de pagamentos indevidos a Secretá
rios Municipais ;
XI - Ordem Cronológica de Pagamentos: descumprimento da ordem cronológica de
pagamentos ;
XII - Falhas de Instrução: não atendimento à Lei nº 8 666/93 e à Lei nº 10.520/2002 :
XHI - Execução dos Serviços de Abastecimento e Distribuição de Água e de Coleta é
Iratamento de Esgoto: ao serviços vêm sendo executados pela SABESP, muito embora
o prazo de concessão esteja expirado desde o exercício de 2006:
XIV - Análise do Cumprimento das Exigências Legais: a) não divulgação do PPA,
LDO, LOA balanços, RGF, RREO e parecer prévio na página cletrônica do Município :
b) não faz a divulgação eletrônica da despesa e receita na forma da Lei de
Transparência:
XV - Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP: divergências entre os
dados informados pela Origem e aqueles apurados com base nos balancetes
armazenados no Sistema AUDESP ;
XVI - Quadro de Pessoal: nomeação para cargos em comissão cujas atribuições não se
revestem das características de direção, chefia e assessoramento;.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 DE JULHO DE 2015.
áinara Municipal
N
)
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, aos 14 (catorze) dias do
mês de julho do ano de 2015 (Dois Mil e Quinze).
JULIANA BERTUCCI TASSO
Diretora Geral

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