| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de contas e a rejeição das contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, e dá outras providências. |
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Lie dO Qua; 1Opg “ch (4 das A 7 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 14 DE JULHO DE 2015. Elisades (Autoria: Comissão de Finanças c Orçamento da Câmara Municipal de Monte MorReaç, cone Vedo Nis, “Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Contas do Exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências”. MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 238 do Regimento Interno - Resolução 002/2012; FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovado o parecer exarado no TC — 000984/026/1] do Tribunal de Contas e reprovadas as Contas anuais do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Monte Mor. por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. sendo: 1 - Planejamento das Políticas Públicas: a) PPA e LDO não estabelecem custos estimados, indicadores e metas físicas que permitam avaliar sua eficácia e efetividade: bja LOA contém autorização para abertura de créditos adicionais em a é 50% da receita estimada, portanto, bem acima da inflação prevista para o período ; H - Resultado da Execução Orçamentária: apuração de déficit na execução orçamentária, que não está amparado por resultado financeiro do exercício anterior . Hi - Resultados Financeiro, Econômico e Patrimonial: em relação a 2010, os resultados financeiro, econômico e patrimonial apresentam forte deterioração; IV - Dívida de curto prazo: aumento expressivo do endividamento do curto prazo, sendo que os Restos a Pagar processados cresceram mais de 450% quando comparado com o ano anterior, sem que houvesse liquidez para fazer frente a essas obrigações; V - Divida de Longo Prazo: crescimento de 38,54% frente ao exercício de 2010; Vi - Divida Ativa: a) em contrapartida ao aumento do estogue da Dívida Ativa, o percentual de recebimento recuou em 42,35%; b) foram observadas divergências que . indicam a existência de fragilidades no controle e contabilização da Dívida Ativa ; VII - Ensino: a) depois de ajustes da fiscalização, o percentual de aplicação no Ensino ficou aquém dos 25% previstos constitucionalmente (artigo 212 da Constituição Federal) -:b) falhas no controle da aplicação dos recursos do FUNDEB: c) a inserção de dados no Sistema AUDESP não observou os códigos de aplicação corretos: VIII - Ajustes da Fiscalização: glosas de despesas consideradas impróprias e de Restos a pio não pagos até 31/01/2012: IX - Saúde: a) exclusão de Restos a Pagar não pagos até 31/01/2012 e de despesas incorridas pela entidade que administra unidades de saúde do Município, em razão de serem consideradas impróprias: b) visita a unidades de saúde mostrou um cenário preocupante das instalações onde a população é atendida ; X - Subsídios dos Agentes Políticos: constatação de pagamentos indevidos a Secretá rios Municipais ; XI - Ordem Cronológica de Pagamentos: descumprimento da ordem cronológica de pagamentos ; XII - Falhas de Instrução: não atendimento à Lei nº 8 666/93 e à Lei nº 10.520/2002 : XHI - Execução dos Serviços de Abastecimento e Distribuição de Água e de Coleta é Iratamento de Esgoto: ao serviços vêm sendo executados pela SABESP, muito embora o prazo de concessão esteja expirado desde o exercício de 2006: XIV - Análise do Cumprimento das Exigências Legais: a) não divulgação do PPA, LDO, LOA balanços, RGF, RREO e parecer prévio na página cletrônica do Município : b) não faz a divulgação eletrônica da despesa e receita na forma da Lei de Transparência: XV - Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP: divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados com base nos balancetes armazenados no Sistema AUDESP ; XVI - Quadro de Pessoal: nomeação para cargos em comissão cujas atribuições não se revestem das características de direção, chefia e assessoramento;. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 DE JULHO DE 2015. áinara Municipal N ) Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, aos 14 (catorze) dias do mês de julho do ano de 2015 (Dois Mil e Quinze). JULIANA BERTUCCI TASSO Diretora Geral