| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre reprovação do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Contas do Exercício de 2009 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências". |
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"Dispõe sobre reprovoção do parecer do Tribunal de Contas e a rejeição das Conlas
do Exercicio de 2009 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras
providências".
MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor,
Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial
o artigo 238 do Regimento Intemo - Resolução 00212012;, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
AÉ. lo - Fica reprovado o parecer exarado no TC 0001141026109 do Tribunal de
Contas e reprovadas as Contas anuais do exercicio de 2009 da Prefeitura Municipal de
Monte Mor. por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade
administrativa. sendo: renúncia irregular de receitas, despesas de viagem sem as
informações necessárias correspondentes. inegularidade na realização de licitações,
aplicação de percentual irregular dos valores arrecadados com multa de trânsito.
Art.2' - Este Decreto Legislativo entraní em vigor na data de sua publicação.
PUBTICADO E âmara Municipal de Mon Mor. 03 de Setembro de 201 3
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O GIATI
Municipal
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Publicado na Secretaria da Câmara Mun ipal de Monte Mor. aos 03 (três) dias do mês
de Setembro do ano de 201 3 ( Dois M reze).
LILI IRA E STLVA VILLALVA z2. Diretora Geral
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Rua Rage Maluf, 61 - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br
MARCOS
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DECRETO LEGISLATIVO NO 05/20I3.
(Autoria: Comissâo de Finânçâs e Orçâmenlo da Câmara Municipal de Mont€ Mor)
DECRETO LEGISLATIVO:
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